Institui o programa de fiscalização TCE Meio Ambiente e o Grupo TCE Meio Ambiente, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 026 Arquivo PORTARIA-N-TC-0092-2025-CONSOLIDADA.pdf (98.76 KB) Número 92