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Portaria N. TC-129/2025

Submitted by matheus.corradi on ter, 25/03/2025 - 14:01

Constitui comissão de heteroidentificação e comissão recursal de heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, nos termos da Resolução N. TC-231/2023.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 046
Número
129
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