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Portaria N. TC-143/2025

Submitted by matheus.corradi on ter, 01/04/2025 - 13:56

Torna facultativa a utilização da logomarca do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública nos documentos oficiais e extraoficiais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 051
Número
143
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