Dispõe sobre a manutenção programada do sistema de processos (eSiproc) e suas implicações. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 3 de Abril de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 053 Arquivo PORTARIA-N-TC-0153-2025-CONSOLIDADA.pdf (81.86 KB) Número 153