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Portaria N. TC-182/2025

Submitted by matheus.corradi on qua, 30/04/2025 - 16:18

Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0446/2024, que constituiu grupo de trabalho permanente para acompanhar a regulamentação da Lei n. 14.133/2021 e de outras atualizações legislativas afetas ao tema, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 069
Número
182
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