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Portaria N. TC-190/2025

Submitted by matheus.corradi on qua, 30/04/2025 - 16:28

Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0505/2024, que constitui comissão com a finalidade de implementar Processo Administrativo de Responsabilização no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 069
Número
190
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