Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0423/2024, que constitui Comissão para o Desenvolvimento do Novo Sistema de Processos Eletrônicos do TCE/SC. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 9 de Maio de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 075 Arquivo PORTARIA-N-TC-0204-2025-CONSOLIDADA.pdf (78.5 KB) Número 204