- Institucional
- Processos
- Diário Oficial
- TCE Virtual
- Instituto de Contas
- Legislação
- Jurisprudência
- Comunicação
- Serviços
Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004, e estabelece outras providências.
Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies