Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004, e estabelece outras providências. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 26 de Junho de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 107 Arquivo PORTARIA-N-TC-0274-2025-CONSOLIDADA.pdf (130.39 KB) Número 274