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Portaria N. TC-274/2025

Submitted by matheus.corradi on qui, 26/06/2025 - 14:33

Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004, e estabelece outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 107
Número
274
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