Revoga o inciso I e altera o inciso IV do art. 1º da Portaria N. TC-0114/2025. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 26 de Junho de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 107 Arquivo PORTARIA-N-TC-0275-2025-CONSOLIDADA.pdf (125.75 KB) Número 275