Institui o Comitê Institucional de Eventos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 21 de Julho de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 124 Arquivo PORTARIA-N-TC-0331-2025-CONSOLIDADA.pdf (125.19 KB) Número 331