menu

Portaria N. TC-316/2025

Submitted by matheus.corradi on qua, 30/07/2025 - 13:52

Instaura Mesa de Consensualismo com a finalidade de promover soluções consensuais para o aprimoramento do serviço e do modelo de assistência jurídica gratuita adotado pelo Estado de Santa Catarina.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 131
Número
316
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.

Gerenciar Cookies

Destaques