Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Protocolo de Intenções N. 21/2025, celebrado com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (ABEL). Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 12 de Agosto de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 140 Arquivo PORTARIA-N-TC-0364-2025-CONSOLIDADA.pdf (125.47 KB) Número 364