Torna público o índice provisório do ICMS Educação 2025, para fins de repasse aos municípios, nos termos da Lei (Estadual) n. 18.489/2022. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 12 de Agosto de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 140 Arquivo PORTARIA-N-TC-0367-2025-CONSOLIDADA.pdf (263.05 KB) Número 367