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Portaria N. TC-367/2025

Submitted by tatiana.barth on ter, 12/08/2025 - 13:13

Torna público o índice provisório do ICMS Educação 2025, para fins de repasse aos municípios, nos termos da Lei (Estadual) n. 18.489/2022.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 140
Número
367