Instaura Processo Administrativo de Responsabilização e designa servidores, com fundamento no art. 158 da Lei (federal) n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para avaliar os fatos e as circunstâncias relativos ao fornecimento da Ata de Registro de Preços n. 16/2025 do TCE/SC.
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