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Portaria N. TC-368/2025

Submitted by tatiana.barth on ter, 12/08/2025 - 13:15

Instaura Processo Administrativo de Responsabilização e designa servidores, com fundamento no art. 158 da Lei (federal) n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para avaliar os fatos e as circunstâncias relativos ao fornecimento da Ata de Registro de Preços n. 16/2025 do TCE/SC.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 140
Número
368