Altera o art. 1º da Portaria N. TC-0368/2025. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 27 de Agosto de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 151 Arquivo PORTARIA-N-TC-0389-2025-CONSOLIDADA.pdf (122.64 KB) Número 389