Altera o art. 2º da Portaria N. TC-423/2024, que constitui Comissão para o Desenvolvimento do Novo Sistema de Processos Eletrônicos do TCE/SC. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 9 de Outubro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 182 Arquivo PORTARIA-N-TC-0473-2025-CONSOLIDADA.pdf (122.33 KB) Número 473