DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 979 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 19 de Março de 1979 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 11 191 Arquivo resolucao_n__04-1979_consolidada.pdf (200.39 KB) Número 4