DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA FINS DE APOSENTADORIA. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 969 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 19 de Janeiro de 1970 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 8 923 Arquivo resolucao_n_43-1969_consolidada.pdf (129.99 KB) Número 43