Reorganiza o Sistema de Controle Interno do TCE e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 003 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 15 de Agosto de 2003 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 217 Arquivo resolucao_n_03-2003_consolidada.pdf (70.93 KB) Número 3