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Resolução N. TC-009/2002

Submitted by admin on sex, 20/09/2002 - 14:05

Estabelece procedimentos para recebimentos, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 002
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
16 996
Número
9