Dispõe sobre a estrutura e as competência dos órgãos auxiliares do TCE/SC Tipo de Lei Resoluções Ano 2 002 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 22 de Novembro de 2002 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 039 Arquivo resolucao_n_11-2002_consolidada.pdf (381.2 KB) Número 11