Outorga medalha do mérito Tribunal de Contas: Carlos Augusto Caminha. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 002 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 20 de Novembro de 2002 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 037 Arquivo resolucao_n_15-2002_consolidada.pdf (58.63 KB) Número 15