O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares despesas, no valor total de R$ 412.046,94, realizadas pela administração da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), no exercício de 2005. O pagamento de 13º salário e férias aos diretores da Casan, de juros e multas sobre obrigações fiscais e a título de patrocínios e doações, caracterizando despesas sem caráter legal, foram as irregularidades apontadas no Acórdão n. 0298/2012, publicado na edição nº 956 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, de 2 de abril.

Com base na proposta de voto do relator do processo de prestação de contas de administrador (PCA 06/00244610), auditor Cleber Muniz Gavi, o Pleno do Tribunal responsabilizou o diretor-presidente da estatal, à época, Walmor Paulo de Luca, ao ressarcimento aos cofres da Casan, das quantias pagas indevidamente. O responsável terá até o dia 2 de maio para comprovar o recolhimento do débito, solicitar o parcelamento ou recorrer da decisão do Pleno do TCE/SC. Vale ressaltar que os recursos deverão ser devolvidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, calculados a partir das datas de ocorrências dos fatos geradores até o dia do recolhimento.

A Portaria Nº TC 0220/2012, assinada pelo presidente Cesar Filomeno Fontes, estabelece que fica suspenso o expediente no Tribunal de Contas de Santa Catarina no dia 5 de abril, data de início dos atos religiosos da Semana Santa. A portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de quarta-feira (4/4).

A norma define que os servidores deverão compensar a jornada de trabalho de 6 horas, no período de 3 a 27 de abril, das 7h às 20 h. A compensação de, no mínimo, uma hora por dia, deverá ocorrer em turno contrário ao do expediente do servidor, respeitando o intervalo de 30 minutos entre o período da compensação e o expediente.

A chefe do Departamento de Recursos Humanos, Kátia Albino Goulart Heinzen, destaca que poderá ser utilizado saldo de férias e/ou crédito de horas, com o devido lançamento, antecipado, no Sistema Integrado de Administração Pública – SIAP – Registro de Frequência.

Os servidores do TCE/SC e seus familiares estão convidados a participar do Culto de Celebração da Páscoa, nesta quarta-feira (4/4), às 17h, no auditório. A cerimônia será celebrada pelo pastor Roberto de Souza Chenk, da 1ª Igreja Batista de Florianópolis, que atua no desenvolvimento de comunidades carentes da região, em especial com crianças e jovens. Haverá também a participação de grupo de Louvor.

Os organizadores sugerem uma reflexão sobre o verdadeiro sentido da Páscoa: "Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu Seu Filho Unigênito para todo aquele que Nele crer não pereça mas tenha a vida eterna."  (João 3:16).

O Coral Hélio Teixeira da Rosa está abrindo vagas para novos cantores, principalmente do sexo masculino, no naipe tenor, para completar seu quadro. Os interessados devem procurar o coordenador do Coral, Rogério Felisbino da Silva, na Divisão de Publicações da Assessoria de Comunicação Social, no ramal 3683.

Para participar do coral não é necessário que o interessado tenha domínio completo de música, uma vez que os ensaios contemplam exercícios de técnica vocal e teoria musical, ministrados pela soprano Cláudia Todorov e pelo regente, tenor Giovane Cascaes Pacheco. Os ensaios acontecem todas as segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 19h45, no auditório do TCE/SC.

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” A garantia está prevista nas constituições Federal (artigo 225) e Estadual (artigo 181) e vai, a partir de agora, ser colocada em prática, de forma mais efetiva, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Nesta sexta-feira (30/3), foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) a portaria nº 200/2012, instituindo grupo de trabalho com o objetivo de planejar e implementar a adoção de medidas socioambientais na instituição.

Dez servidores, de diferentes setores, trabalharão diretamente no projeto “Sustentabilidade no TCE/SC” (Saiba Mais 1). Mas o esforço será voltado para a conscientização e mobilização, além dos demais servidores, de conselheiros, auditores, estagiários e funcionários terceirizados. “Queremos promover a formação de valores e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva em prol do melhor aproveitamento dos recursos ambientais utilizados nas atividades administrativas e de controle externo. É uma forma de contribuirmos para o desenvolvimento sustentável”, ressalta o presidente, conselheiro Cesar Filomeno Fontes.

De acordo com a portaria, as ações desenvolvidas deverão promover o uso eficiente dos recursos naturais — com redução, reaproveitamento e reciclagem —, minimizando os impactos ambientais — diretos e indiretos — gerados pelas atividades administrativas e de controle externo. A coleta seletiva de material reciclável deverá ser ampliada.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina comunica que não haverá expediente nesta sexta-feira (23/3), em função do feriado de aniversário de Florianópolis.

Auditoria operacional realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) no Serviço de Abastecimento de Água de Florianópolis serviu de base para a apresentação, na Câmara de Vereadores da Capital, de projeto de lei que classifica as áreas de preservação de mananciais. Durante audiência concedida ao vereador João Antônio Amin Helou, no dia 13 de março, o presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, enalteceu a iniciativa. “É um projeto importante”, frisou, ao destacar que a proposta vai ao encontro de uma das atribuições do Tribunal: avaliar as ações governamentais para aumentar o controle sobre as consequências da implantação de políticas públicas.

O presidente Cesar Filomeno Fontes fez visita protocolar ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Barreto Dutra, nesta quinta-feira (15/3). Acompanhado da chefe de gabinete da Presidência, Walkíria Machado Rodrigues Maciel, dos diretores-gerais de Controle Externo e de Planejamento e Administração, Luiz Carlos Wisintainer e Edison Stieven, respectivamente, e do chefe da Assessoria Militar, tenente-coronel Joares Antônio de Lima, o conselheiro Fontes cumprimentou o novo presidente do TJ e desejou sucesso na nova função.

A Receita Federal, por meio da instrução normativa RFB nº 1.246/2012, prorrogou, até 30 de abril, o prazo para que as pessoas físicas possam fazer as doações em dinheiro aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e deduzi-las ainda do imposto de renda do ano-calendário 2011, observado o limite previsto na norma (Saiba Mais). Essa possibilidade é válida apenas para quem utiliza o formulário completo. Não é permitida a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades assistenciais.

Doações de incentivo (para os Fundos da Criança e do Adolescente, de incentivo à Atividade Audiovisual e ao Desporto, por exemplo) podem ser deduzidas até o limite de 6% do imposto referente a 2011. No entanto, a dedução das doações feitas entre o dia 1º de janeiro e 30 de abril deste ano não podem ultrapassar 3% — ou seja, metade do total permitido. Antes da prorrogação do prazo, somente as doações feitas em 2011 poderiam ser deduzidas do imposto sobre aquele ano.

A Divisão de Assistência à Saúde do TCE/SC lembra que, até o dia 20 de março, será realizada a vacinação contra o vírus H1N1 da gripe A, da estirpe B, da gripe comum (sazonal) e do vírus H3N2.

Os servidores ativos do quadro do TCE/SC, que têm interesse e ainda não foram vacinados, podem procurar o setor, munidos do seu Cartão de Vacina. O horário de atendimento é das 13h30min às 17h, por ordem de chegada.

Mais esclarecimentos e informações poderão ser obtidos através dos ramais 3828 e 3664.