Auditoria operacional realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) no Serviço de Abastecimento de Água de Florianópolis serviu de base para a apresentação, na Câmara de Vereadores da Capital, de projeto de lei que classifica as áreas de preservação de mananciais. Durante audiência concedida ao vereador João Antônio Amin Helou, no dia 13 de março, o presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, enalteceu a iniciativa. “É um projeto importante”, frisou, ao destacar que a proposta vai ao encontro de uma das atribuições do Tribunal: avaliar as ações governamentais para aumentar o controle sobre as consequências da implantação de políticas públicas (Quadro 1).

Acompanhado do engenheiro Carlos Alberto Riederer e do assessor de imprensa Rodrigo Viegas, o vereador salientou que o relatório resumido editado pelo TCE/SC (Saiba Mais 1), para apresentação à sociedade dos resultados da auditoria operacional, foi a inspiração para a apresentação do projeto de lei complementar nº 1163/2012. “O objetivo é contribuir para que as gerações futuras tenham a continuidade do abastecimento de água em Florianópolis”, enfatizou, aproveitando a oportunidade para cumprimentar o presidente Cesar Fontes pelo cargo assumido.

Após a audiência, o vereador João Amin foi recebido pelo diretor da DAE, Roberto Silveira Fleischmann, pelo coordenador de inspetoria, Célio Maciel Machado, pelo auditor fiscal de controle externo, Jânio Quadros, além do coordenador da auditoria, Azor El Achkar, hoje lotado na Diretoria de Controle de Licitações e Contratações. O encontro teve a intenção de avaliar a situação atual da auditoria e discutir quais os temas destacados no relatório que poderão subsidiar o projeto de lei em tramitação na Câmara.  

Para o diretor Roberto Fleischmann, é um pioneirismo um vereador procurar o Tribunal para ser co-partícipe em um projeto de lei. “Ações dessa natureza mostram que estamos no caminho certo”, destacou. “A proposta do projeto de lei fortalece as auditorias operacionais do Tribunal”, completou Célio Machado, ao destacar que o trabalho dos auditores fiscais aponta fragilidades e sugestões de ações que visam otimizar a aplicação dos recursos públicos.

Monitoramento
O Tribunal de Contas de Santa Catarina já está analisando os relatórios parciais encaminhados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) — 22/11/11—, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) — 30/11/11— e prefeitura de Florianópolis — 30/11/11 — com as ações realizadas para solucionar os problemas verificados durante auditoria que avaliou o Serviço de Abastecimento de Água da Capital.

Vale lembrar que o TCE/SC aprovou, em 2011, os planos de ação apresentados pelas instituições. Conforme a decisão nº 757/2011, publicada na edição de 25 de abril do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e), os planos têm natureza de termos de compromisso entre essas unidades gestoras e o Tribunal (Saiba Mais 2).

Quadro 1: Principais problemas verificados durante a auditoria
- Falta de ações de proteção dos mananciais que abastecem Florianópolis.
- Falta de controle do volume de água extraída dos mananciais subterrâneos e desconhecimento do total de carga poluidora que neles penetram.
- Ausência de dispositivos de segurança contra vandalismo, poluição acidental e desperdícios nos poços dos sistemas Costa Norte e Costa Leste Sul.
- Ausência de procedimentos para garantir a qualidade da água da Lagoa do Peri e da Estação de Tratamento do Sistema Costa Leste Sul.
- Perda de água durante a distribuição.
- Ausência de cadastro técnico do Sistema de Abastecimento de Água de Florianópolis.
- Ausência de Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão e das Bacias da Ilha de Santa Catarina.

Saiba Mais 1:
Com tiragem de 500 exemplares, o relatório resumido da auditoria operacional no Serviço de Abastecimento de Água de Florianópolis foi encaminhado aos tribunais de contas do País, governador do Estado, deputados estaduais, vereadores de Florianópolis,  secretarias de Estado da Saúde, da Fazenda, de Desenvolvimento Econômico Sustentável, secretarias de desenvolvimento regional, Fatma, Tribunal de Justiça,  Ministério Público Estadual,  Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MP/SC, Biblioteca Pública do Estado, bibliotecas universitárias (UFSC, UDESC, IEE, e Sistema Acafe), Controladoria Geral da União - em Brasília e em SC,  Ministério Público Federal - em Brasília e em SC, Ministério das Cidades, Ministério do Meio Ambiente.

Saiba Mais 2
A Casan, SDS e prefeitura de Florianópolis terão que encaminhar ao TCE/SC mais dois relatórios parciais — até 30/11/2012 e até 30/11/2013 — para que a DAE faça o acompanhamento da implementação do plano de ação.
Fonte: Decisão nº 757/2011