O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) responsabilizou o ex- prefeito de Fraiburgo, Edi Luiz de Lemos, pelo valor de R$ 652 mil, que foram pagos pela prefeitura a instituições financeiras — a título de juros, encargos e correção monetária — em decorrência de empréstimos pessoais concedidos a servidores públicos do município. O TCE/SC constatou que as operações de crédito, realizadas para quitar folhas de pessoal em atraso — vencimentos, gratificações natalinas e férias — violam a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução 78/98 do Senado Federal. As normas vedam a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
         

     O Tribunal de Contas do Estado sedia, nesta sexta-feira (25/3), mais um encontro dos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina. Por meio de um acordo de cooperação técnica, 17 instituições públicas (quadro) firmaram o compromisso de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros. O evento está agendado para as 14 horas, no auditório. Esta será a nona vez que o grupo se reunirá, sendo a terceira no TCE/SC.
     Na pauta do encontro, está prevista a apresentação dos primeiros resultados obtidos pelo grupo de trabalho que analisa repasses financeiros da União e do Governo do Estado para organizações não-governamentais (ONGs). O grupo, composto por representantes da Controladoria-Geral da União, do controle interno da Secretaria Estadual da Fazenda e do TCE/SC, está verificando se ONGs do Estado receberam verba de ambas as esferas para uma mesma finalidade.

     Será realizado nos dias 28 (segunda-feira) a 30 de março (quarta-feira) e 1º de abril (sexta-feira), o curso “Contabilidade para não contadores”, no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). De acordo com a programação divulgada pelo Instituto de Contas (Icon) no Sistema Integrado de Administração Pública (SIAP), nos dias 28, 29 e 30/3 as aulas ocorrerão das 13h30min às 17h30min e no dia 1º/4 das 13h15min às 17h15min.
     O público-alvo são servidores dos gabinetes de conselheiros e auditores, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), das diretorias de Controle dos Municípios (DMU), de Licitações e Contratações (DLC) e da Administração Estadual (DCE), da Consultoria-Geral (COG), da Secretaria-Geral (SEG), da Auditoria Interna e do Ministério Público junto ao TCE/SC. As 50 vagas oferecidas foram distribuídas conforme a necessidade de cada unidade. 

     Em função do feriado de aniversário de Florianópolis, não haverá expediente no Tribunal de Contas de Santa Catarina nesta quarta-feira (23/3). O decreto nº 10/2011, do Poder Executivo do Estado, que editou o calendário dos feriados e pontos facultativos para este ano, define que “na data de emancipação de cada um dos municípios catarinenses será feriado municipal”.

     O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou os planos de ação apresentados pelas prefeituras de Cerro Negro e Vitor Meireles para solucionar os problemas verificados durante auditoria operacional que avaliou o serviço de transporte escolar naqueles municípios (Saiba mais 1). A precariedade da frota utilizada para o transporte de estudantes da rede pública foi uma das principais constatações dos técnicos do Tribunal, durante auditoria, com abrangência entre os anos de 2006 e 2009.

     Os servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina podem entrar em contato com a Auditoria Interna pelo e-mail auditoriainterna@tce.sc.gov.br. O objetivo, segundo o coordenador do setor, Otto Cesar Ferreira Simões — que assumiu a função no dia 3 de fevereiro —, é criar um canal de diálogo e interação com o público interno.

     A Diretoria Geral de Planejamento e Administração, através da Divisão de Assistência à Saúde, comunica que conta com os serviços de mais um profissional da área da saúde. O Dr. Odilson Borini (gastroenterologista), desde a segunda quinzena de março, voltou a atender os servidores. Segundo informou a chefe da Divisão de Assistência à Saúde, Silvana Raimundo Salum, nas terças e quintas-feiras, as consultas são das 12h30min às 15h30min, e nas sextas-feiras, alternadamente, pela manhã (das 8h30min às 11h) e pela tarde (das 16h às 19h).
     Integram o setor médico, o Dr. Alfredo Gandur Dacach Filho (neurologista) — coordenador do Órgão Médico Oficial do Tribunal — e o Dr. José Alfredo Mussi (cardiologista).

     Promover a adequação dos prédios públicos, mediante a supressão de barreiras e obstáculos, para garantir a livre acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida é o principal objetivo do projeto “Santa Catarina Acessível”. Parceiro da iniciativa do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado realizará ações preventivas, educativas e fiscalizatórias.
     “O TCE/SC vai fiscalizar os editais de licitações para verificar se os gestores estão cumprindo a legislação e as normas de acessibilidade nas edificações e nos passeios públicos, desde a fase de elaboração dos projetos arquitetônicos e urbanísticos até a execução das obras”, ressaltou o presidente Luiz Roberto Herbst, após o lançamento do projeto, no dia 14 de março. 
 

     O Coral Hélio Teixeira da Rosa promove, na segunda-feira (21/03), às 18 horas, no auditório do TCE/SC, ensaio aberto a todos os servidores, especialmente os interessados em conhecer a atividade e participar do grupo. Além de assistir à apresentação de algumas músicas, os servidores terão a oportunidade de ver como funcionam os ensaios, conhecer alguns termos e conceitos relativos ao canto coral, participar de algumas atividades musicais coletivas e, havendo interesse, fazer teste de voz para conhecer seu timbre e ingressar num dos naipes do coral (baixo, contralto, soprano e tenor).

     O diretor de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Reinaldo Gomes Ferreira, participou do “4º Seminário Sul da Abipem” — Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais —, que reuniu representantes de regimes próprios de previdência social (RPPS) do Distrito Federal e dos estados de Santa Catarina e do Paraná. O evento aconteceu nos dias 15 e 16 de março, no Golden Executive Hotel, em São José. 
     Na mesa redonda que discutiu “Os Tribunais de Contas e os RPPS”, o diretor da DAP, o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Inácio Magalhães Filho e o auditor do Tribunal de Contas do Paraná, Ivens Zschoerper Linhares, debateram, com os participantes do encontro, o entendimento desses Tribunais sobre os assuntos polêmicos com relação à matéria.