O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou, nesta terça-feira (15/3), a sustação cautelar do edital de concorrência nº 80/2010, da prefeitura de Rio do Sul, para locação de equipamentos de monitoramento eletrônico de trânsito. Segundo o despacho singular (nº 14/2011) do relator do processo (REP 11/00021059), conselheiro Salomão Ribas Junior, a medida foi tomada em função de denúncias veiculadas pela mídia a partir deste domingo (13/3), “que relataram graves irregularidades nas relações entre prefeituras do Estado e empresas que atuam na área”.
     A determinação de sustação, feita ao prefeito Milton Hobus, tem por objetivo possibilitar que o TCE/SC conclua a análise da representação formulada em janeiro deste ano por empresa que denunciou possíveis irregularidades no procedimento licitatório. A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal já realizou a análise preliminar dos fatos representados.

     Neste mês de março, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) disponibilizou em seu site (www.tce.sc.gov.br) mais nove publicações editadas pela Instituição. Além da nona edição da revista Controle Público e do oitavo número da série “Para onde vai o seu dinheiro”, agora podem ser lidos, no espaço “Publicações do TCE”, a cartilha “Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente” e seis publicações que trazem um resumo sobre auditorias operacionais realizadas por servidores da Diretoria de Atividades Especiais.

     Os conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) interessados em acompanhar a discussão do Projeto de Lei do Senado – PLS nº 229/2009, que pretende promover alterações na Lei nº 4.320/64, podem acessar artigo, que trata da matéria, disponibilizado no site da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). 
     “A Lei 4.320 e a Responsabilidade Orçamentária”, de autoria dos economistas Hélio Tollini e José Roberto Afonso, faz uma análise comparativa da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com o substituto já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal. A matéria está agora tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos.

     “Deficits gemelos, desequilíbrios en la balanza de pagos y corrupcion en brasil del real” foi o título da tese defendida, no dia 28 de fevereiro, pelo diretor-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Carlos Tramontin, para obtenção do título de “Doutor” junto ao Programa de Doutorado “Estado de direito e bom governo”, do Departamento de Direito Administrativo, Financeiro e Processual, da Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca, Espanha.
     Durante a sessão do Pleno desta quarta-feira (9/3), o presidente Luiz Roberto Herbst e o corregedor-geral Salomão Ribas Junior cumprimentaram o auditor fiscal de controle externo pelo êxito alcançado em sua tese de doutorado. Ribas Jr., que a convite da universidade espanhola prestigiou a defesa da tese, fez questão de registrar que Tramontin recebeu a nota máxima com louvor — “sobresaliente cum laude” — que pode ser alcançada por uma tese doutoral apresentada em qualquer universidade da Espanha. “Referido título, concedido por aquela universidade milenar, é outorgado aos alunos que defendem suas teses com brilhantismo”, destacou o conselheiro.
 

     Irregularidades constatadas em processos de dispensa de licitação da Secretaria de Estado da Saúde (SES), nos anos de 2003 e 2004, levaram o Tribunal de Contas de Santa Catarina a aplicar um total de R$ 17,4 mil em multas ao ex-secretários Luiz Eduardo Cherem, Luiz Fernando Agostini e Carmen Zanotto, e ao coordenador administrativo e financeiro e à gerente de compras do órgão, à época, Ramon da Silva e Cláudia Nunes, respectivamente. Todos têm até o dia 8 de abril — 30 dias a partir da publicação do Acórdão nº 63/2011 no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC nº 695, ocorrida em 9 de março — para comprovarem o recolhimento dos valores devidos por cada um ao Tesouro do Estado ou ingressarem com recurso.

     Os segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado (RPPS/SC) — conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e servidores — do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), interessados em participar das eleições para composição dos Conselhos de Administração e Fiscal do sistema, têm de 14 a 18 de março para realizar suas inscrições. 
     O IPREV informa que as inscrições serão reabertas para concluir o processo de escolha dos representantes dos servidores, deflagrado no final de 2010. Segundo o edital de convocação que reabre as inscrições, disponível no site do Instituto (www.iprev.sc.gov.br), para o Conselho de Administração estão reabertas inscrições para as seguintes categorias: duas vagas para servidores ativos do Tribunal de Justiça (TJ), duas para ativos da Assembléia Legislativa (Alesc), uma para inativos, duas para pensionistas. Para o Conselho Fiscal, serão reabertas inscrições para uma vaga de representante ativo do TJ, uma para ativos da Alesc, uma para ativos do Ministério Público (MPSC), uma para inativos e duas vagas para pensionistas. No caso dos inativos e pensionistas, os candidatos do TCE/SC, que tiverem suas candidaturas homologadas, irão concorrer com os dos outros poderes e órgãos.

     Obras, saneamento e segurança pública são três dos nove temas de maior relevância eleitos para nortear as atividades de controle externo e a programação de auditorias a ser deflagrada a partir de março/2011. A proposta de fiscalização para este ano, coordenada pela Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE), foi apresentada pelo assessor técnico da diretoria, Evândio Souza, na terça-feira (1º/3), durante reunião promovida pela Presidência com o público interno, no auditório.
     O encontro marcou o primeiro mês da gestão do presidente Luiz Roberto Herbst com o anúncio de medidas administrativas e de ações voltadas ao aprimoramento das atividades de controle interno e externo, além de iniciativas que buscam a qualidade de vida no trabalho.

     As obras do novo prédio e um projeto voltado para a ampliação das parcerias e maior interação do Tribunal de Contas de Santa Catarina com a sociedade foram ações que também mereceram destaque, na terça-feira (1º/3), durante a reunião promovida pela Presidência com o público interno, no auditório.             
     O engenheiro Angelo Buratto, coordenador da comissão de fiscalização da obra, fez um relato do atual estágio de construção do novo prédio do TCE/SC e uma demonstração do leiaute de ocupação interna. Buratto ressaltou que a previsão de conclusão no prazo de 90 dias — a contar de fevereiro/2011 — ficou prejudicada pela ocorrência das chuvas intensas no início do ano.
     O presidente Luiz Roberto Herbst informou que o processo licitatório para aquisição do mobiliário já está em andamento — especificações e quantitativos —, ao adiantar que a reforma da atual sede contemplará adequações internas para manter os mesmos padrões — sistema de circulação de ar, piso elevado, mobiliário, por exemplo — do novo prédio.

     A tempestividade das decisões do Tribunal Pleno, em sintonia com objetivo estratégico previsto no Plano 2008/2011, de reduzir o tempo de análise e julgamento dos processos. É esta perspectiva que orienta o trabalho da comissão responsável pela elaboração de estudos e apresentação de proposta para implantação e funcionamento de duas Câmaras no Tribunal de Contas de Santa Catarina.  
      Na reunião promovida pelo presidente Luiz Roberto Herbst, na terça-feira (1º/3), no auditório, a coordenadora da comissão, Elóia Rosa da Silva, adiantou que uma das primeiras ações foi conhecer as normas e a atuação dos colegiados do Tribunal de Contas da União (TCU). O grupo de trabalho, designado pelo presidente Herbst, pretende apresentar sugestões para aprimorar o projeto de resolução (PNO- 1000794587), de iniciativa do ex-presidente Wilson Rogério Wan-Dall, cujo relator é o conselheiro Salomão Ribas Junior.

     A partir de março, os servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina terão mais facilidade para acessar, pela Intranet, os boletins e a legislação disponibilizada na Biblioteca Virtual NDJ (Editora Nova Dimensão Jurídica). Agora, o serviço oferecido no menu Bibliotecas — localizado no lado esquerdo da página — pode ser utilizado por até 35 usuários simultaneamente, sem necessidade de login ou senha. Até fevereiro de 2011, somente um usuário, de cada vez, podia fazer a pesquisa.
     Os servidores podem pesquisar, por exemplo, os três boletins disponibilizados pela editora, que mantém assinatura com o TCE/SC, em formato PDF. O Boletim Direito Administrativo (BDA), o Boletim de Direito Municipal (BDM) e o Boletim de Licitações e Contratos (BLC), estão indexados por mês e ano da publicação, desde 1985.