TCE/SC é parceiro do projeto “Santa Catarina Acessível”

     Promover a adequação dos prédios públicos, mediante a supressão de barreiras e obstáculos, para garantir a livre acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida é o principal objetivo do projeto “Santa Catarina Acessível”. Parceiro da iniciativa do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado realizará ações preventivas, educativas e fiscalizatórias.
     “O TCE/SC vai fiscalizar os editais de licitações para verificar se os gestores estão cumprindo a legislação e as normas de acessibilidade nas edificações e nos passeios públicos, desde a fase de elaboração dos projetos arquitetônicos e urbanísticos até a execução das obras”, ressaltou o presidente Luiz Roberto Herbst, após o lançamento do projeto, no dia 14 de março.
      O diretor de Controle de Licitações e Contratações (DLC), Pedro Jorge Rocha de Oliveira, que é engenheiro, explicou que o Tribunal de Contas pode averiguar, por exemplo, se os projetos prevêem rampas de acesso e banheiros adaptados. Ele enfatizou que a acessibilidade está prevista nos artigos 5º, 227 e 244 da Constituição Federal, nas leis federais nºs 10.048 e 10.098, de 2000, no decreto nº 5.296/2004 e em normas da ABNT.
     Associada a ações de fiscalização, a ideia é que técnicos da DLC participem de seminários de orientação que serão realizados em municípios catarinenses para sensibilizar e envolver autoridades numa campanha de esclarecimento e conscientização sobre a importância da acessibilidade nos espaços públicos e privados de uso coletivo.
     Também é uma atribuição do TCE/SC, a divulgação, aos órgãos públicos municipais e estaduais, de normas, manuais e cartilhas sobre as exigências previstas no decreto nº 5.296/04, que estabelece aspectos gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
     O projeto "Santa Catarina Acessível" é mais um desdobramento dos Termos de Cooperação 069 e 071 de 2009, assinado por dez Instituições do Estado, em novembro e dezembro de 2010. Visa promover o intercâmbio e a cooperação técnica, científica e operacional, e estabelecer um mecanismo de ação conjunta e eficiente de fiscalização de forma a assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade, envolvendo a elaboração de requisitos e a sua operacionalização.
     Além disso, busca fornecer subsídios jurídicos e técnicos para que a sociedade e as autoridades catarinenses observem o cumprimento da legislação pertinente, no sentido de eliminar barreiras, sejam elas físicas ou atitudinais, para que os espaços sejam utilizados por qualquer cidadão, livre de qualquer obstáculo.

Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.

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