Os conselheiros José Carlos Pacheco, Wilson Rogério Wan-Dall e Luiz Roberto Herbst assumem, no dia 1º de fevereiro, os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, para o biênio 2007/2009. O ato será realizado durante a sessão especial do Tribunal Pleno, marcada para as 18 horas no auditório do Órgão, em Florianópolis. Todos foram eleitos por unanimidade, em sessão extraordinária do Pleno, realizada no último dia 18 de dezembro. Durante a solenidade, que será transmitida ao vivo pela TVAL para todo o Estado - por cabo e por parabólica - e para a rede mundial de computadores - através do endereço eletrônico www.alesc.sc.gov.br -, o novo presidente vai anunciar as prioridades da sua gestão. A idéia é dar continuidade às ações já iniciadas pelas administrações anteriores, como a intensificação do papel de fiscalização e de orientação e a conclusão total do novo sistema de fiscalização das contas públicas (e-Sfinge), mantendo, assim, a posição de referência da Instituição no controle dos recursos, tanto nacional quanto internacionalmente. Antes de transmitir o cargo, o atual presidente do TCE, conselheiro Otávio Gilson dos Santos, fará um balanço da sua gestão, iniciada no dia 12 de setembro para dar prosseguimento à administração do conselheiro aposentado Luiz Susin Marini.

Contribuir para a correta aplicação dos recursos em publicidade pelos 293 municípios catarinenses será o objetivo da palestra do auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Zulmar Hélio Bortolotto, durante a realização do II Encontro Estadual de Profissionais de Comunicação do Setor Público Municipal, esta sexta-feira (26/01). O evento vai acontecer no auditório do Conselho Regional de Contabilidade, em Florianópolis. Com o tema "Contas Municipais: gastos públicos em comunicação", Bortolotto vai falar sobre a utilização de logomarcas, costume que se alastra na administração pública e que conflita com as regras descritas em dispositivo da Constituição Federal. Na ocasião, o servidor do TCE vai ressaltar que toda gestão deve ser identificada por símbolo oficial do município - brasão, escudo, bandeira - e vai destacar que a utilização de logomarca ou slogan caracteriza afronta aos princípios da impessoalidade/finalidade e moralidade, além de constituir promoção pessoal do agente público.

Na última sessão do ano realizada pelo Pleno, no dia 20/12, o TCE/SC determinou a anulação de dois procedimentos licitatórios - um da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (SDR) de Caçador e outro da prefeitura de Blumenau - devido à constatação de ilegalidade nos editais de concorrência. O edital da Secretaria de Caçador, com valor máximo previsto de R$ 4.340.369,93, tinha como objeto a execução das obras de terraplanagem, pavimentação, drenagem e obras de arte correntes (valas de escoamento, por exemplo) na SC-302. Os trabalhos seriam realizados em uma extensão de 4 mil metros, no contorno norte do município de Caçador. Já o edital de Blumenau previa a contratação de serviços técnicos de execução de levantamentos topográficos plani-altimétricos cadastrais, com valor máximo de R$ 621 mil. O Pleno já havia sustado, cautelarmente os dois editais. No entanto, as justificativas apresentadas pelos responsáveis não sanaram completamente as ilegalidades apontadas. O auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca (foto) foi o relator do processo (ECO 06/00466000), referente ao edital de Caçador. Já a matéria sobre o edital de Blumenau (ECO 06/00449009) foi relatada pelo conselheiro Salomão Ribas Junior (foto).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou (decisão preliminar nº 3611/2006), que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (SDR) de São Joaquim, suste, cautelarmente o edital de concorrência nº 22/2006, para a execução das obras de ampliação e pavimentação da pista de pouso e decolagem, saída e pátio de manobras de aeronaves, com valor máximo de R$ 11.076.088,65, devido à constatação de treze ilegalidades - dez ferem a Lei de Licitações. A decisão, referente ao processo ECO 06/00502333, relatado pela auditora Sabrina Nunes Iocken (foto), foi proferida na sessão Plenária do dia 11/12. Uma das ilegalidades apontadas é o fato de não ter ficado evidenciada a competência da SDR para contratar a execução do objeto, já que o artigo 51 da lei complementar 243/2003 estabelece que é competência da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura desenvolver as atividades relacionadas com sistemas de mobilidade aeroviária. O Secretário do Desenvolvimento Regional de São Joaquim, Humberto Luiz Brighenti, tem 15 dias, a contar do recebimento da comunicação da decisão para apresentar justificativas ou adotar as correções necessárias ou proceder a anulação da licitação, se for o caso, bem como comprovar a sustação do processo licitatório.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, nesta quarta-feira (20/12), durante a última sessão do Pleno, a emissão dos pareceres prévios dos 293 municípios catarinenses, relativas ao exercício de 2005, o primeiro ano do mandato dos novos prefeitos. Do total, os balanços de apenas 15 cidades - 5,1% - foram rejeitados e os de outras 278 - 94,9% - foram aprovados. Se comparado com o ano passado, quando o Pleno emitiu voto sobre as finanças de 2004, o índice caiu. Na época, 77 cidades - 26,3% - tiveram as suas contas rejeitadas, enquanto que 216 - 73,7% - receberam parecer pela aprovação. De acordo com as estatísticas publicadas no site, na seção "Resultados - contas municipais" do TCE, foi o menor índice de rejeição desde 1992. Entre as irregularidades mais freqüentes constatadas pela área técnica nos balanços de 2005, está o déficit orçamentário - gasto maior que a arrecadação.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, em sessão do Pleno desta segunda-feira (18/12), determinou o arquivamento do processo (ECO - 06/00442683) que tinha por objetivo a aquisição de materiais hidráulicos necessários à manutenção dos sistemas da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento- Casan, diante da anulação, por parte da empresa, do edital de concorrência nº 12/2006. A medida demonstra o cumprimento de decisão anterior proferida pelo TCE que apontou a existência de duas restrições no procedimento licitatório, cujos serviços estavam orçados em R$ 844.795,00. O conselheiro Salomão Ribas Junior foi o relator da matéria. Em outra decisão desta segunda-feira (18/12), o Pleno determinou (decisão definitiva nº 3713/2006) que a Casan anule o edital de concorrência nº 10/2006, com valor máximo previsto de R$ 10.796.193,00 para contratação de empresa para prestar serviços de leitura informatizada de hidrômetros. As justificativas apresentadas pela Companhia não sanaram as restrições apontadas no edital em decisão preliminar do TCE (decisão nº 3089/2006). O processo ECO 06/00496856 foi relatado pelo conselheiro José Carlos Pacheco.

Devido a cinco irregularidades constatadas pelo Corpo Instrutivo, o Tribunal de Contas do Estado determinou (decisão preliminar 3607/2006) a sustação do edital de concorrência nº 321/2006 da prefeitura de Palhoça, para contratação de empresa especializada em implantar e operacionalizar equipamentos de fiscalização do trânsito, através da captura de placas -por exemplo, lombadas eletrônicas e os chamados pardais- com valor máximo previsto de R$ 5.678.400,00. Uma das irregularidades apontadas no processo ECO 06/00530035, relatado pelo conselheiro César Filomeno Fontes (foto), é a previsão no edital, de pagamento, à empresa contratada, de parte dos valores obtidos pela administração municipal com as infrações de trânsito, o que caracteriza contrato de risco e afronta os princípios da legalidade e moralidade, bem como o da supremacia do interesse público. O prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, tem 15 dias, a contar do recebimento da comunicação da decisão, para apresentar justificativas, adotar as correções necessárias para o cumprimento da lei, ou ainda proceder à anulação da licitação, se for o caso, além de comprovar a determinação de sustação.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina não acatou as justificativas apresentadas pelo secretário de Desenvolvimento Regional de Concórdia, Idair Pedro Piccinin, e determinou, na última segunda-feira (18/12), a anulação da licitação para ampliação do sistema de abastecimento de água no Município. Decisão definitiva (3717/2006) aprovada pelo Pleno com base no voto do relator do processo (ECO - 06/00321037), conselheiro Luiz Roberto Herbst (foto), destaca que as cinco irregularidades mantidas afetam diretamente os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa. A ausência de dotação destinada à execução de obras civis com fornecimento de materiais para ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água no Município é uma das restrições apontadas pelo TCE.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina elegeu, nesta segunda-feira (18/12), os conselheiros José Carlos Pacheco (foto) e Wilson Rogério Wan-Dall para os cargos de presidente e vice-presidente do Órgão, respectivamente, para o biênio 2007/2009. Na mesma sessão extraordinária do Tribunal Pleno, o conselheiro Luiz Roberto Herbst foi eleito corregedor-geral do TCE. A sessão especial de posse está marcada para o dia 1º de fevereiro/2007, em Florianópolis, em local e horário a serem definidos. A continuidade administrativa - para que o Tribunal mantenha a sua posição de referência, tanto nacional quanto internacional - está entre as prioridades do presidente eleito, José Carlos Pacheco, que atualmente ocupa a vice-presidência da Corte catarinense. Entre as ações, estão a intensificação do papel de fiscalização e de orientação, a ampliação da área física do TCE de Santa Catarina, a conclusão total do novo sistema de fiscalização das contas públicas (e -Sfinge).

O Tribunal de Contas do Estado em decisão (decisão nº 2565/2006) proferida na sessão do dia 11/12, recomendou à Companhia Águas de Joinville que adote providências visando à quebra do monopólio da empresa Raiz Soluções e Informática Ltda, contratada no ano passado por dispensa de licitação para montar e gerir o cadastro comercial dos usuários do sistema de água e esgoto da cidade. O valor da dispensa foi de R$ 2.610.756,00, para um contrato de seis meses - um custo mensal médio de R$ 435.126,00. Um dos argumentos apresentados pela Companhia é que a descontinuidade dos serviços demandaria toda uma nova estrutura para a execução das atividades prestadas. Além disso, "traria um enorme transtorno, e uma eminente falha na execução dos serviços". No entanto, a área técnica salienta que isso gera uma situação de monopólio. A decisão do Tribunal refere-se ao processo DIL 05/04187260, relatado pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst (foto), e que analisou a dispensa de licitação nº 22/2005 da Companhia Águas de Joinville.