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Decisões Normativas

Decisão Normativa N. TC-15/2019
2019

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para os exercícios de 2019 e 2020.

DOTC-e N°: 2805 | 18/12/2019
Decisão Normativa N. TC-14/2016
2016

Orienta as unidades gestoras sobre a necessidade de cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à acessibilidade. 

DOTC-e N°: 1902 | 11/03/2016
Decisão Normativa N. TC-13/2015
2015

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2016.

DOTC-e N°: 1851 | 14/12/2015
Decisão Normativa N. TC-12/2014
2014

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2015.

DOTC-e N°: 1601 | 25/11/2014
Decisão Normativa N. TC-011/2013
2013

Altera o artigo 9º da Decisão Normativa n. TC-06/2008, a qual estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

DOTC-e N°: 1274 | 24/07/2013
Decisão Normativa N. TC-010/2013
2013

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2013

DOTC-e N°: 1178 | 04/03/2013
Decisão Normativa N. TC-009/2011
2011

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2012

DOTC-e N°: 975 | 02/05/2012
Decisão Normativa N. TC-008/2010
2010

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2011

DOTC-e N°: 648 | 03/01/2011
Decisão Normativa N. TC-007/2009
2009

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2010

DOTC-e N°: 403 | 21/12/2009
Decisão Normativa N. TC-006/2008
2008

Estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

DOTC-e N°: 162 | 19/12/2008
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