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Decisões Normativas

Decisão Normativa N. TC-001/2002
2002

Fixa para o exercício de 2003, o valor a partir do qual a tomada de contas especial.

decisao_normativa_n_01-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17053 | 12/12/2002
Decisão Normativa N. TC-001/2001
2001

Fixa para os exercícios de 2001 e 2002, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamene encaminhada ao TCE/SC.

decisao_normativa_n_01-2001consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16672 | 31/05/2001
Decisão Normativa N. TC-001/1996
1996

Orienta a forma de apuração da receita líquida disponível, arrecadada pelo Estado.

decisao_normativa_n_01-1996_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15387 | 13/03/1996
Decisão Normativa N. TC-001/1995
1995

Admite como veículos de divulgação oficial, o Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da Justiçado Estado.

decisao_normativa_n_01-1995_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15273 | 22/09/1995
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