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Legislação

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Portaria N. TC-795/2023
2023

Constitui grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de revisão da Instrução Normativa N. TC19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0795-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3706 | 06/10/2023
Portaria N. TC-794/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0051/2023, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0794-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3704 | 04/10/2023
Portaria N. TC-792/2023
2023

Designa servidores para integrarem o Laboratório de Orçamento e Análise de Políticas Públicas (LAOPP), constituído em conjunto, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio do Acordo de Cooperação Técnica N. 05/2023/TCE.

PORTARIA N. TC 0792-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3704 | 04/10/2023
Portaria N. TC-791/2023
2023

Designa servidores para integrarem a equipe da Força-Tarefa instaurada em conjunto do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), por meio da Portaria Conjunta N. 01/2023/MPSC/TCESC.

PORTARIA N. TC 0791-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3704 | 04/10/2023
Portaria N. TC-789/2023
2023

Dispõe sobre as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2023, a serem apresentadas em 2024.

PORTARIA N. TC 0789-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3704 | 04/10/2023
Portaria N. TC-783/2023
2023

Constitui grupo de trabalho responsável pela implementação e pelo acompanhamento das medidas de aprimoramento dos procedimentos relativos ao Plano de Contratações Anuais (PCA) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0783-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3701 | 29/09/2023
Portaria N. TC-782/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0867/2019, que dispõe sobre a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0782-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3701 | 29/09/2023
Portaria N. TC-781/2023
2023

Dispõe sobre a divulgação do resultado da Etapa de Validação e escolas vencedoras do Prêmio.

PORTARIA N. TC 0781-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3701 | 29/09/2023
Portaria N. TC-778/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0215/2023, que regulamenta a concessão da gratificação pelo desempenho de atividade especial de que trata o inciso VIII do art. 85 da Lei n. 6.745, de 1985, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.

PORTARIA N. TC 0778-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3699 | 27/09/2023
Portaria N. TC-773/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0639/2019, que designa servidores para atuarem como representantes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) na Rede de Controle da Gestão Pública.

PORTARIA N. TC 0773-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3699 | 27/09/2023
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