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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera a Resolução N. TC-153/2019, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de Conselheiros, de Conselheiros-substitutos e de servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Regulamenta o Programa de Residência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2025 e a revisão do Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Dispõe sobre procedimentos para exame, apreciação da legalidade e registro dos atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e respectivos atos de alteração pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Resolução N. TC-06/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Altera o art. 109 da Resolução N. TC-06/2001 (Regimento Interno), e traz nova disposição.
Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Institui a mediação como instrumento de gestão disciplinar no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Resolução N. TC-06/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Institui o Regulamento da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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