Regulamenta o recebimento e o protocolo de documentos relativos ao controle externo, no âmbito Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 7 de Junho de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 623 Arquivo PORTARIA N.TC 0451-2023 CONSOLIDADA.pdf (91.4 KB) Número 451