Aprova o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para os exercícios de 2024 a 2026. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 016 Arquivo PORTARIA-N-TC-0077-2025-CONSOLIDADA.pdf (150.59 KB) Número 77