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Portarias
Portaria N. TC-666/1999
Disciplina a protocolização e etiquetagem de processos relativos ao exercício do controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas.
Portaria N. TC-651/1999
Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2000.
Portaria N. TC-623/1998
Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 1999.
Portaria N. TC-880/1997
Altera o "Manual de Orientação para Procedimentos Computacionais das Unidades Gestoras" do “Sistema de Auditoria de Contas Públicas - ACP"
Portaria N. TC-867/1997
Distribuição aos Relatores os processos relativos as contas das unidades gestoras das Administrações Municipais referentes ao exercício financeiro de 1998.
Portaria N. TC-556/1997
Grupos de pauta.
Portaria N. TC-684/1996
Organização dos grupos de processos por unidades gestoras e por exercício financeiro, das contas da Administração Estadual, exercício de 1997, e das Administrações Municipais, exercícios de 1996 e 1997, para fins de distribuição aos Relatores.
Portaria N. TC-652/1996
Fica instituído, em caráter provisório, o registro de freqüência diário dos servidores do Tribunal de Contas, através de Fichas de Freqüência.
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