A importância da atuação preventiva e concomitante com o objetivo de reduzir a possiblidade de erros e irregularidades em ações de gestão pública foi assunto da abertura, nesta terça-feira (29/7), em Mafra, da 11ª etapa do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal 2025 para os gestores de órgãos do Executivo e do Legislativo dos integrantes da Associação dos Municípios do Planalto Norte (Amplanorte). 

A fiscalização concomitante e preventiva é uma das principais estratégias do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) para alcançar o objetivo de, até 2030, ser reconhecido como o Tribunal da Governança Pública catarinense. Envolve o uso de ferramentas, como o e-Sfinge on-line, o Sigma – Big Data do TCE/SC, o sistema de Comunicação, o VigIA e o Guia, para formar um ecossistema de identificação e monitoramento de indícios, além de iniciativas para reestruturação de processos internos de trabalho e para o fortalecimento das controladorias municipais. 

"O TCE procura se reinventar e se adaptar à evolução que ocorre na sociedade, que é a nossa maior credora, para que possamos, por meio do controle e da atuação na área de governança, entregar à população as realizações que ela escolheu quando elegeu os prefeitos e os agentes públicos", afirmou o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal. 

Na abertura, o presidente reforçou o novo conceito de atuação do Tribunal, voltado não apenas para a fiscalização do cumprimento dos percentuais constitucionais por parte dos entes, mas para a qualidade do que é entregue à população, principalmente nas áreas da saúde e da educação. "Atuar de forma concomitante e preventiva faz parte dessa nova política porque, ao alertarmos previamente os gestores públicos, como estamos fazendo no Ciclo, sobre a maneira correta de conduzir a gestão dentro das regras, o resultado é a execução da política pública com mais qualidade, principalmente para os mais vulneráveis", completou. 

O prefeito de Mafra, Emerson Mass, que representou os prefeitos da região, ressaltou o papel orientador do TCE/SC. "O Tribunal retorna a Mafra para compartilhar com os gestores aqui presentes o que há de mais atualizado no regramento da gestão pública. E faz isso de forma orientativa, para contribuir com os municípios, principalmente nas áreas da administração, fazenda e controle", disse. Também participaram desta etapa do Ciclo o prefeito de Itaiópolis, Ivan Rech, o secretário executivo da Amplanorte, Hélio Daniel Costa, a secretária de Educação de Mafra, Jamine Emmanuelle Henning, e a vereadora de Mafra Dircelene Dittrich Pinto. 

O Ciclo 

O Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal é uma iniciativa que busca intensificar a aproximação do órgão de fiscalização com os agentes públicos dos 295 municípios catarinenses a partir da disseminação de orientações e de boas práticas para o aperfeiçoamento da administração pública. O evento, organizado pelo TCE/SC, apenas neste ano, já capacitou ao menos 2,5 mil pessoas e terá, ao todo, 13 etapas até 31 de julho (cronograma, programação e inscrição). 

Neste ano, o Ciclo inaugura um formato com uma sala onde ocorrem duas palestras pela manhã e três à tarde, separadas por diretoria do TCE/SC. As exposições são feitas por auditores fiscais de Controle Externo das Diretorias de Licitações e Contratações (DLC), de Contas de Governo (DGO), de Atos de Pessoal (DAP) e de Informações Estratégicas (DIE). Os temas abordados são: planejamento municipal: aspectos técnicos, legais e procedimentais do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); contratações públicas à luz dos Prejulgados do TCE/SC; aspectos destacados de Atos de Pessoal; e fiscalização concomitante. 

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