Conselheiro do TCE José Carlos Pacheco se aposenta

     O conselheiro José Carlos Pacheco deixou o Tribunal de Contas do Estado, depois de 36 anos de Casa. Foram 28 anos como auditor substituto de conselheiro e quase oito como conselheiro. O pedido de aposentadoria voluntária foi lido no início da sessão plenária desta segunda-feira (29/3), dois dias antes de Pacheco completar 70 anos, quando seria alcançado pela aposentadoria compulsória.
     A portaria nº 146/2010, que concedeu a aposentadoria, já foi assinada pelo presidente do TCE Wilson Rogério Wan-Dall. No dia 17/3, Pacheco renunciou à presidência, que ocupava pelo segundo mandato consecutivo. O primeiro mandato foi para o biênio 2007/2008. O biênio 2009/2010 será completado por Wan-Dall, eleito no dia 24/3.
     Como Pacheco é oriundo do Corpo de Auditores, a vaga aberta com a sua aposentadoria será preenchida por um auditor substituto de conselheiro. Ele foi o primeiro auditor a ascender ao cargo de conselheiro, previsão que só passou a existir com a Constituição Estadual de 89.
     Atualmente, o TCE tem quatro auditores substitutos de conselheiros aprovados em concurso público realizado em 2006, conforme determina a Constituição de 89. O artigo 94 da Lei Orgânica do TCE estabelece que o Tribunal indicará ao governador, em lista tríplice, nomes para o preenchimento da vaga por auditor, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e atendendo a outros requisitos definidos na Carta Magna do Estado.
     Das sete vagas de conselheiro do TCE, quatro são preenchidas após indicação da Assembléia Legislativa. Os ocupantes das outras três são definidos pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembléia. Conforme prevê o artigo 61 da Constituição de 89, a escolha para uma dessas três vagas deve ser feita entre membros do Ministério Público junto ao TCE e para outra entre auditores substitutos de conselheiros.

Ações
A passagem de José Carlos Pacheco pela presidência foi marcada por ações que buscaram facilitar o acesso da população às decisões do Pleno, como o início das transmissões das sessões plenárias através da TVAL (TV da Assembléia Legislativa) e da Internet e o lançamento do Diário Oficial Eletrônico do TCE, veículo oficial de publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Tribunal, disponível em www.tce.sc.gov.br.
Mudanças para agilizar procedimentos internos também foram feitas, como a assinatura eletrônica de diversos documentos ao mesmo tempo e a emissão de certidões eletrônicas para atestar o cumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos municípios e de alertas eletrônicos àquelas prefeituras que descumprirem pontos da LRF. A criação das diretorias de Controle de Licitações e Contratações (DLC) e de Atividades Especiais (DAE) e da Divisão de Contas Anuais, vinculada à Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), foram algumas das alterações na estrutura organizacional da Corte de Contas promovidas durante a gestão de Pacheco.

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