Determinação do TCE/SC para mais transparência em envio de recursos por meio de convênio resulta em alteração na legislação estadual

Banner mostra uma mão segurando uma caneta enquanto outra mão, da mesma pessoa, utiliza uma calculadora. Em primeiro plano, sobre a imagem das mãos, há um gráfico de barras. No alto, à esquerda, escrita em branco sobre fundo verde, está escrito Lei de Convênios

Uma determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) para que houvesse mais transparência no envio de recursos por meio de convênios para municípios e pessoas jurídicas do direito privado sem fins lucrativos resultou em mudança da legislação catarinense. Os auditores do TCE/SC verificaram o cumprimento da decisão por parte do governo do Estado, e o processo que tratava do assunto no Tribunal (@RLI 22/80032532) foi arquivado em decisão desta quarta-feira (5/3) do conselheiro-relator, Cleber Muniz Gavi.

Em um breve histórico, o governo do Estado havia alterado em 2022 o decreto estadual 1.699/22, mudando a sistemática de concessão de recursos públicos por meio de convênios. Após análise do TCE/SC, constatou-se que o novo modelo resultou na transferência de valores expressivos aos municípios, em sua maioria relacionados à realização de obras públicas, sem a adoção de mecanismos de controle indispensáveis à concessão, principalmente a obrigatoriedade de análise técnica do plano de trabalho por parte de quem solicitava o recurso, fiscalização e prestação de contas, implicando em alto risco de dano aos cofres públicos.

O TCE/SC, diante da situação desvendada e do volume expressivo de recursos públicos envolvidos, determinou à Secretaria de Estado da Casa Civil a adoção de providências para regularização das formalidades pertinentes à aprovação dos repasses financeiros, particularmente no que respeita à inadequada supressão da análise técnica do plano de trabalho e demais documentos encaminhados pelo proponente quando da solicitação dos recursos.

Em maio do ano passado, o governo do Estado criou um grupo de trabalho para elaborar novo texto com as alterações determinadas pelo TCE/SC. Esse grupo foi coordenado pela Secretaria da Casa Civil e contou com participação da Controladoria-Geral do Estado (CGE), da Fundação Catarinense de Esportes (Fesporte), da Secretaria de Estado da Educação (SED), da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Três meses depois, o governo do Estado informou ao TCE/SC sobre a minuta do novo decreto, que elaborou novas normas para o repasse de recursos financeiros e que fez a substituição integral do decreto de 2022 que flexibilizava o repasse, atendendo a determinação para a exigência de plano de trabalho e análise técnica, entre outros planos. A situação foi confirmada pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE), que sinalizou ao conselheiro-relator que o decreto 735/2024, de outubro do ano passado, alterou o decreto 1.196/17, concluindo que as providências adotadas atenderam integralmente às determinações do TCE/SC.

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