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Tribunal de Contas determina medidas para garantir saneamento básico em comunidades quilombolas
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou uma série de medidas para corrigir falhas no acesso à água potável e ao esgotamento sanitário em comunidades quilombolas do Estado.
A decisão foi tomada após um levantamento técnico iniciado em 2023, que identificou deficiências na universalização do saneamento básico, especialmente em áreas rurais, e a falta de ações específicas voltadas a essas populações. O relatório foi apresentado pelo relator do processo, conselheiro José Nei Ascari e aprovado pelo Tribunal Pleno da Corte de Contas.
O estudo analisou a atuação de companhias e autarquias de saneamento, além de prefeituras, e constatou problemas como a ausência de planejamento direcionado às comunidades quilombolas, falta de diagnósticos detalhados sobre abastecimento de água e tratamento de esgoto e limitações contratuais que restringem a cobertura dos serviços.
Entre os municípios analisados estão Águas Mornas, Pescaria Brava, Cerro Negro, José Boiteux, São José, além de outras localidades catarinenses.
Uma das principais determinações é para que a Casan, programe ações de expansão e melhoria dos serviços nessas regiões. A empresa deverá realizar diagnósticos específicos sobre as formas de abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes nas comunidades quilombolas e planejar a coleta de informações sobre origem racial ou étnica dos usuários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados, para subsidiar políticas públicas mais eficientes.
A iniciativa do Tribunal busca fortalecer o controle externo e garantir a efetiva universalização do saneamento básico, conforme previsto na legislação federal.
VINHETA TCE INFORMOU
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