Com o tema “Inovação na Contabilidade Pública Nacional e em Demonstrativos da Gestão Fiscal”, teve início na manhã desta quarta-feira (14/05) o V Fórum IRB-PROMOEX (Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros), promovido pelo Instituto Ruy Barbosa (IRB) – associação civil de estudos dos Tribunais de Contas do País –, com o apoio do TCE catarinense. A abertura do evento reuniu cerca de 180 participantes, a maioria representantes dos tribunais de contas brasileiros (TCs), no hotel Jurerê Beach Village, em Jurerê Internacional, em Florianópolis.
     “A uniformização de conceitos e de normas contábeis públicas para a União, os Estados e municípios é necessária para uma melhor execução dos recursos. O diálogo entre o governo federal, através da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e os tribunais de contas ajuda na definição de boas soluções e no aprimoramento de aspectos da fiscalização”, disse o conselheiro do TCE catarinense e presidente do IRB, Salomão Ribas Junior, ao comentar a presença de membros da STN no evento. Durante a abertura do Fórum, Ribas Jr. elogiou o aumento do nível de cooperação entre os tribunais de contas do país após o início do Promoex (Saiba Mais 1). “Esperamos que a qualidade do controle e da fiscalização também evolua”, destacou o conselheiro. “Agora, o Promoex está permitindo que se avance na questão das normas de contabilidade”, destacou.
     Para a diretora nacional do Promoex, Heloísa Pinto Garcia, do Ministério do Planejamento, devido à imensidão territorial do país, os conceitos que constam na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público precisam ser harmonizados. “Assim, serão utilizados de maneira uniforme pelos tribunais, ao emitirem parecer sobre as contas de municípios, bem como pelos entes públicos, quando da elaboração dos relatórios de gestão fiscal”, explicou.
     O presidente do TCE/SC, conselheiro José Carlos Pacheco, destacou que a troca de experiências entre os tribunais é importante para a evolução dessas instituições. “Estamos deixando de ser ilhas”, metaforizou. O coordenador do Promoex junto ao IRB e Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará Luís Sérgio Gadelha Vieira, citou que o principal objetivo do Promoex é o de integração e modernização dos TCs. “A integração já alcançou os técnicos dos tribunais e não apenas os conselheiros”, afirmou Gadelha ao mencionar o significativo número de participantes do evento, especialmente o de técnicos.
     Após a abertura, os presentes assistiram a duas palestras. A primeira delas – “Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público” – foi proferida por José Francisco Ribeiro Filho, membro do Grupo de Estudos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), do Conselho Federal de Contabilidade. Segundo ele, atualmente estão em discussão 10 normas aplicadas ao setor público e o V Fórum IRB-Promoex é mais um espaço em que elas estarão sendo debatidas. “A integração com a STN e os tribunais de contas é uma das premissas do grupo de estudos”, afirmou.
     De acordo com Ribeiro Filho, as normas contábeis aplicadas ao setor público enfatizam, especialmente, a questão orçamentária. “É preciso ampliar a ênfase na contabilidade (contabilidade de custos, patrimonial, etc)”, declarou. Para ele, a administração pública precisa contabilizar como patrimônio/riqueza não só os bens movéis ou imóveis, mas uma praça ou uma fonte de água que abastece uma cidade, por exemplo. “Afinal, sai do orçamento verba para serem investidas nesses ‘bens’. Depois do investimento feito, eles ficam praticamente abandonados.” O objetivo do NBCASP é construir para o setor público um conjunto de normas com bases cientificas. “É preciso priorizar a contabilidade como ciência social. Não adianta colocar nessas normas regras que não vão ser utilizadas pelo gestor público”, concluiu.
     Em seguida, Paulo Henrique Feijó, coordenador-geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, falou sobre a “Orientação Estratégica para a contabilidade pública no Brasil”. Segundo Feijó, o novo modelo de contabilidade que está sendo discutido vai priorizar a contabilidade patrimonial. Para ele, a alteração dessas normas – que estão sendo construídas pela STN, pelos TCs e pelo Conselho Federal de Contabilidade –, deve exigir também outras condições. Uma delas é o fortalecimento institucional da contabilidade. Segundo ele, a criação de sistemas informatizados para o desenvolvimento do trabalho dos contadores, bem como a presença de pelo um menos um desses profissionais nas prefeituras, seriam algumas das iniciativas capazes de promover esse fortalecimento. Outras medidas citadas por Feijó seriam a criação de novos manuais de procedimentos contábeis e de elaboração dos relatórios de gestão fiscal, além da capacitação dos contadores que atuam no setor público, numa ação conjunta de instituições como os conselhos de contabilidade, tribunais de contas, etc.
     Também estavam presentes à abertura do evento o vice-presidente e a a auditora substituta de conselheiro do TCE/SC, Wilson Rogério Wan-Dall e Sabrina Nunes Iocken, respectivamente, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre Antônio Cristóvão Correia de Messias.

Tema em voga
     O tema do V Fórum foi escolhido devido às discussões que vem ocorrendo em todo o País sobre a contabilidade pública. Uma delas coordenada pelo Conselho Federal de Contabilidade, com a perspectiva de serem criadas normas nacionais de contabilidade aplicadas especificamente ao setor público. Já a Secretaria do Tesouro Nacional está trabalhando na atualização dos manuais dos relatórios de gestão fiscal – documentos que os titulares dos poderes e órgãos públicos definidos em lei devem apresentar ao final de cada quadrimestre, para demonstrar o cumprimento de limites e metas e prestar contas sobre a gestão de recursos públicos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101/2000.
     Diante deste cenário, foram definidos quatro grupos de trabalho que estão debatendo esses temas. Um deles discute as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e a adesão dos tribunais de contas ao Plano de Contas Único Nacional, desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União. Quanto a este assunto, o tribunal catarinense deu um passo a frente, já que a partir deste ano, os 293 municípios do Estado deverão implantar o Plano de Contas Único desenvolvido pelo Órgão com base na metodologia da União. (Saiba Mais 2)
     Outro grupo trabalha com os manuais de procedimentos contábeis do setor público. Se discute, por exemplo, como se contabilizam as receitas públicas, a dívida ativa, etc. (Clique aqui para ver a programação completa do evento.)
     O Fórum vai servir, principalmente, para difundir esses temas entre os servidores e membros dos Tribunais de Contas do País. Vale registrar que o IRB e a Atricon já designaram representantes para participar das discussões promovidas pela STN, que além da atualização dos relatórios de gestão fiscal, debate alterações na forma de demonstrar as receitas e despesas com educação e saúde.
     O evento conta com o apoio da Atricon, Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios), do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e do Ministério do Planejamento. Representantes dessas entidades também participam do evento, bem como das discussões em grupo.
Mais informações podem ser obtidas no site http://www.tcm.sp.gov.br/promoex_sc08/.

Saiba Mais 1
     O Promoex tem por objetivo o fortalecimento institucional e a modernização do sistema de controle externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo sua integração nacional e aumentando a eficiência e eficácia das ações de fiscalização e controle, com a finalidade de servir de instrumento de cidadania e contribuir para a efetiva, transparente e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.
     Serão investidos R$ 186,7 milhões nos primeiros três anos do Programa, que deverá ser desenvolvido em seis anos. Os recursos serão distribuídos entre os TCs. Do total, R$ 112 milhões serão financiados pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e repassados pela União. O restante é contrapartida dos Tribunais.
     O Programa é constituído por projetos múltiplos, divididos em componentes locais, executados de forma descentralizada pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e componente nacional, a ser realizado de forma centralizada e unificada pelos TCs. O componente nacional será executado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e pelos TCs, com a coordenação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Ruy Barbosa (IRB). 
     Em 14/9/2005, o governo federal firmou contrato de financiamento com o BID para a execução do Promoex. Na mesma oportunidade, a Atricon e o IRB assinaram convênio com a União para formalizar a participação das duas entidades no Programa. Em 03/04/2006, foi assinado o convênio para implementação do Promoex entre os TCs e o Governo Federal e, a partir de 08/05/2006, começaram as transferências de recursos ao Tribunais de Contas.

Saiba Mais 2
     Devido à adesão do Tribunal de Contas de Santa Catarina ao Plano de Contas Único, os dados e informações sobre o uso de recursos públicos a serem enviados, bimestralmente, ao TCE, por prefeituras e câmaras e demais unidades gestoras municipais — autarquias, fundações e fundos —, através do e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão), devem estar adequados ao novo plano de contas. São enviados pelo e-Sfinge dados sobre planejamento e execução orçamentária, gestão fiscal, registros contábeis, processos licitatórios, contratos, convênios, concursos, atos de pessoal e obras. Essas informações são utilizadas pelos técnicos do Tribunal para a análise das contas municipais.
     O Plano de Contas Único é uma espécie de guia que vai orientar e uniformizar os registros contábeis sobre a gestão de recursos públicos em âmbito municipal. Até então, cada município possuía seu plano de contas próprio, necessitando realizar a associação ao elenco de contas padrão do TCE.
     O plano único terá papel fundamental como base de informações financeiras, orçamentárias e patrimoniais de todos os municípios catarinenses e ainda permitirá a consolidação das contas públicas nacionais, como prevê a LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal.