Lei de Acesso à Informação é assunto do XV Ciclo de Estudos do TCE/SC

(TCE Informa)

(Apresentador)

Quais as informações da gestão pública que devem ser publicadas em meio eletrônico de acesso público? Qual a forma de disponibilização das informações exigidas para o atendimento da transparência a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal? Estas são algumas das questões que estão sendo respondidas na palestra sobre Transparência na Administração Pública durante o XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal.

(repórter)

O evento está sendo realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina em 13 etapas regionais, de 3 de julho a 8 de agosto. Numa parceria do Ministério Público Estadual e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a meta é atingir cerca de 3 mil representantes dos 295 municípios catarinenses.

(apresentador)

Nesses encontros, o TCE/SC orienta os gestores e técnicos que a rede de informação pela internet visa ampliar o acesso e a transparência dos dados disponíveis, tornando o governo mais acessível ao cidadão.

(repórter)

Por isso, o incentivo à participação popular na gestão pública depende da oportunidade dos cidadãos conhecerem a estrutural governamental. O acesso à informação pública fortalece o controle social, sendo que o sucesso e a eficácia na aplicação da legislação dependem da atuação de agentes públicos.

(apresentador)

A consultora-geral em exercício do Tribunal, Adriana Regina Dias Cardoso, destaca que diversos municípios ainda não estão cumprindo as exigências da legislação que determina a transparência. 

(consultora)

Essa Lei de Acesso à Informação faz parte do plano de transparência na gestão pública. Todas as informações precisam estar disponíveis em tempo real ao cidadão. Apesar de estar em vigor há mais de um ano, têm muitos municípios que não estão cumprindo ainda, que sentem dificuldade e precisam de orientação realmente. O ideal é que seja praticada a transparência ativa, ou seja, que o cidadão não precise provocar. Que essa informação já esteja disponível. É o ideal. É o que a lei busca.

(apresentador)

De acordo com o TCE/SC, a informação sob guarda do Estado é sempre pública. Isso significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. Como ressalta a consultora Adriana Cardoso.

(consultora)

O que se busca com a Lei de Acesso à informação, é priorizar a cultura da transparência versus a cultura do segredo. A divulgação de informações ao cidadão exige o desenvolvimento de uma cultura de transparência, ou seja, o que é público precisa ser mostrado. Isso tem que ser um procedimento natural. Os agentes públicos têm consciência de que a informação pública pertence ao cidadão e não à administração. A administração está apenas guardando essa informação, mas pertence ao cidadão. Essa é cultura que se busca com a Lei de Acesso à Informação.

(repórter)

O XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal tem como tema principal a transparência na gestão pública. Estão sendo ofertadas três oficinas técnicas, comandadas pelos instrutores do TCE/SC e do MPSC, com os seguintes eixos temáticos: contabilidade e controle interno; atos de pessoal; licitações, contratos, obras e serviços. 

(apresentador)

Toda a programação, informações e a cobertura completa do evento podem ser acompanhadas no portal do Tribunal: www.tce.sc.gov.br

(TCE Informou)

Tempo: 03’35’’