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Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) considerou insuficientes os planos de ação apresentados por órgãos públicos para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

Segundo o relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, o combate à violência doméstica exige ações integradas, com políticas estruturadas e efetivas. Ele destacou a importância da implementação da Lei Maria da Penha e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Na decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico, o TCE/SC determinou que as Secretarias de Estado da Educação, de Assistência Social, Mulher e Família, além do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, apresentem novos planos de ação em até 90 dias.

Entre as medidas cobradas, estão: a inclusão de programas de conscientização nas escolas públicas, a criação de grupos reflexivos para homens agressores e a ampliação de projetos de prevenção da violência com apoio da saúde da família. Também foi exigido que o Conselho Estadual de Direitos da Mulher estabeleça canais de comunicação mais ágeis para integrar os serviços de atendimento às vítimas, envolvendo Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria e Judiciário.

O processo é resultado de uma auditoria operacional do Tribunal, iniciada em 2019, que avaliou a aplicação da Lei Maria da Penha e das políticas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher.

Na análise das contas de 2023, o conselheiro Adircélio já havia alertado para a necessidade de ações concretas e efetivas. Segundo ele, é fundamental garantir planejamento e a execução orçamentária, recursos humanos e esforços políticos para dar às mulheres a proteção e o apoio de que necessitam.

SINAL SONORO

Locutor: O Tribunal de Contas fez um alerta a 17 municípios do Estado: eles têm até o dia 31 de agosto para entregar informações e se habilitar a receber a complementação financeira do Fundeb.

Essa complementação é repassada pela União sempre que o valor anual por aluno não atinge o mínimo nacional. Mas só recebem os municípios que estão em dia com o envio de dados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Secretaria do Tesouro Nacional.

A diretora de Contas de Gestão do TCE/SC, Cláudia Vieira da Silva, reforça a importância da regularização. Segundo ela, mesmo que a habilitação não garanta o repasse, já que depende de outras variáveis, é fundamental que os gestores cumpram essa etapa, para não perder a oportunidade de receber os recursos e nem correr risco de responsabilização.

De acordo com análise técnica do Tribunal, até o dia 20 de agosto não haviam transmitido as informações contábeis, orçamentárias e fiscais de 2024 os municípios de Anitápolis, Atalanta, Brunópolis, Campo Alegre, Campo Belo do Sul, Governador Celso Ramos, Imbituba, Lacerdópolis, Lindóia do Sul, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Romelândia, Santo Amaro da Imperatriz, São Francisco do Sul, São José do Cerrito, Trombudo Central e Vargem.

SINAL SONORO

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) completa no dia 4 de novembro de 2025, 70 anos de atuação.

Criado com base na Constituição, o TCE/SC tem como missão controlar a gestão pública para melhorar os serviços prestados à população.

Entre as responsabilidades estão a fiscalização contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial, além do julgamento das contas do Estado e dos 295 municípios catarinenses.

A instituição também atua como Tribunal da Governança Pública Catarinense, conceito estratégico que busca modernizar as práticas de fiscalização e garantir resultados concretos para a sociedade.

Essa visão amplia o papel do controle externo, que vai além da verificação do cumprimento das leis, e inclui a análise da eficácia, eficiência e efetividade das ações governamentais e das políticas públicas.

VINHETA TCE INFORMOU