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Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou a criação de um plano estadual de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.

A medida surgiu após uma fiscalização realizada em 2024, que apontou lacunas na governança e na articulação entre os órgãos responsáveis pela proteção da infância e da juventude no Estado. O levantamento analisou cinco áreas principais: governança, prevenção, repressão e acolhimento, dados e estatísticas, além de boas práticas.

Os auditores identificaram que Santa Catarina não possui um plano formalizado, nem um comitê intersetorial ativo para coordenar as ações. O recém-criado comitê de gestão da rede de cuidado, por exemplo, não estava em funcionamento na época do levantamento.

Na área da prevenção, há iniciativas importantes, mas elas funcionam de forma isolada. Falta integração entre órgãos, especialização de profissionais e uma matriz unificada de capacitação.

Outro problema está no acolhimento. O Estado não conta com um centro integrado para atendimento às vítimas de violência. Além disso, algumas unidades de acolhimento estão superlotadas, o que compromete a qualidade do atendimento.

A fiscalização também constatou que saúde, segurança, assistência social e Judiciário mantêm sistemas próprios de registro, mas não existe integração entre eles. Com isso, o mapeamento dos casos é fragmentado.

O relator do processo, conselheiro Aderson Flores, determinou que o governo e a Secretaria de Assistência Social elaborem o Plano Estadual contra a Violência Infantil, coloquem em funcionamento o comitê intersetorial e fortaleçam a articulação entre Estado, União e municípios.

Também foi recomendado que o Estado ajude os municípios a criar protocolos de proteção dentro das escolas, para combater qualquer forma de violência.

Já ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a orientação é implementar o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado às vítimas. O levantamento faz parte de uma ação nacional coordenada pela Atricon, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que prioriza políticas voltadas à primeira infância no biênio 2024-2025.

SINAL SONORO

Locutor: O Tribunal de Contas realizou, na segunda-feira, dia 25, em Florianópolis, um evento para orientar prefeitos e servidores sobre a importância da criação de corregedorias municipais.

O encontro foi aberto pelo vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, que destacou que o objetivo é apoiar as administrações na criação dessas unidades, fortalecendo a governança, promovendo a integridade e contribuindo para políticas públicas mais eficazes.

O evento se baseou na Nota Técnica número 13 de 2024, elaborada pelo Tribunal. O documento mostra a relevância de uma atividade correcional bem estruturada, que una prevenção e ações corretivas, garantindo mais ética e transparência na gestão municipal.

O corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, lembrou que poucas cidades catarinenses têm corregedorias ativas. Segundo ele, a Nota Técnica é uma resposta prática e inovadora para que os municípios criem suas unidades de forma técnica e sustentável.

A palestra principal foi ministrada pelo professor Fabrício Colombo, especialista em gestão pública com quase 30 anos de experiência no serviço público federal. Ele ressaltou que a atividade correcional não deve ser vista apenas como punição, mas também como um instrumento educativo para melhorar os serviços oferecidos à sociedade. O evento reuniu servidores municipais, agentes públicos e contou ainda com a presença da corregedora-geral do Estado, Fabiana Ribeiro Borges.

SINAL SONORO

Locutor: O TCE/SC é um Tribunal que também atua com fiscalização concomitante, ou seja, acompanha simultaneamente e em tempo real as ações do governo, das prefeituras e câmaras municipais, e dos demais órgãos fiscalizados, identificando possíveis irregularidades antes que causem prejuízos aos cofres públicos.

Com o uso de tecnologia, como o sistema VigIA, uma ferramenta que usa inteligência artificial para detecção de possíveis erros em editais de licitação antes da sua publicação, o Tribunal de Contas analisa editais e contratos, garantindo mais agilidade e segurança na aplicação dos recursos públicos.

Em 2024, por exemplo, o TCE/SC recebeu para análise 71 mil processos de licitação e 121 mil contratos. No mesmo ano foram enviados à Corte de Contas mais de 3 milhões e 300 mil documentos de empenho e cerca de 7 milhões de folhas de pagamento de agentes públicos. 

O Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial do Estado e dos 295 municípios catarinenses, funcionando como o Tribunal da Governança Pública catarinense.

VINHETA TCE INFORMOU