OUÇA

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai instaurar processo de acompanhamento do contrato firmado entre a Prefeitura de Florianópolis e a empresa LZA Eventos, responsável pelo Carnaval de Rua da capital nos anos de 2025 a 2027.

A medida foi determinada pela conselheira substituta Sabrina Iocken, após análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC.

O contrato prevê a permissão onerosa de uso de espaços públicos para organizar, produzir e promover o evento. O valor inicial do edital era de duzentos mil reais por ano, mas o leilão eletrônico terminou em quinhentos e vinte e um mil reais.

Em 2025, a empresa já ficou responsável por 12 arenas espalhadas em locais específicos da cidade, onde montou, operou e desmontou as estruturas. A entrada foi gratuita, com cobrança apenas em áreas personalizadas que ofereciam serviços diferenciados.

O Tribunal vai verificar pontos importantes do contrato, como o recolhimento da outorga, a apresentação do caderno de encargos, a regularidade das subcontratações, os custos de manutenção das arenas e a adequação dos serviços de segurança, saúde e infraestrutura. Também será analisada a emissão de documentos técnicos e a fiscalização feita pela Prefeitura.

A decisão do TCE/SC foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da instituição e faz parte de uma representação protocolada na época do leilão, questionando possíveis irregularidades no processo.

Apesar de a representação ter sido considerada improcedente em fevereiro deste ano, o Tribunal determinou que a Prefeitura apresente relatórios detalhados de fiscalização e siga recomendações para garantir mais transparência e segurança na execução do contrato.

O Tribunal recomenda à Prefeitura, a suspensão do certame caso não responda, no prazo legal, aos eventuais pedidos de esclarecimento e impugnações; manter atualizado, diariamente, seu portal eletrônico, de forma que contenha a integralidade dos processos licitatórios; esclarecer a qual decreto municipal deverá se submeter o interessado para obter o objeto do certame; e tornar 

pública a projeção de incremento da arrecadação municipal nos períodos relativos às festividades, bem como tomar as medidas necessárias para garantir a atividade controladora e a transparência.
  
Conforme apontado pela conselheira substituta Sabrina Iocken, a Prefeitura enviou o relatório de fiscalização da execução contratual do evento realizado em 2025, mas a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) detectou fragilidades e inconsistências.  

SINAL SONORO

Locutor: O transporte de ferryboat entre Itajaí e Navegantes vai passar a ser feito por meio de um contrato emergencial firmado pelo governo do Estado. A medida atende a determinações do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

Hoje, o serviço é explorado pela empresa NGI Sul, com base em uma autorização que existe desde 1985. Agora, com o contrato, haverá mais segurança jurídica e regras claras para a operação.

Segundo o relator do processo, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, a travessia exige estrutura adequada e precisa funcionar em regime de concessão, garantindo estabilidade, qualidade e controle público sobre tarifas e obrigações.

O TCE/SC já havia cobrado, no ano passado, a publicação de um edital de concorrência ou até mesmo de parceria público-privada (PPP) para regularizar o serviço.

Com o contrato emergencial, o Tribunal espera melhorias importantes, como acessibilidade nas balsas, organização das filas, novas formas de pagamento e ajustes para reduzir os impactos no trânsito.

A medida é considerada um passo fundamental para corrigir falhas históricas e melhorar a mobilidade da população de Itajaí e Navegantes.

SINAL SONORO

Locutor: No dia 9 de setembro, o Tribunal de Contas e a OAB de Santa Catarina vão realizar o 4º Seminário de Desenvolvimento e Infraestrutura.
  
Entre os temas a serem abordados, estão a nova Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões, a dimensão financeira nas PPPs, as oportunidades, riscos e tendências nos mercados de concessões e PPPs, a regionalização do saneamento, as particularidades ao licitar uma PPP, as PPPs e a mobilidade urbana. 
 
O evento terá início às 9h da manhã no auditório do Tribunal de Contas, em Florianópolis. As inscrições podem ser feitas no site da instituição.
  
O seminário será voltado para representantes do setor público e da iniciativa privada. O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Herneus De Nadal, reforça o convite para a participação no evento.
  
(Sonora Herneus De Nadal)

Gostaria de convidar vocês gestores públicos, operadores da administração pública, da iniciativa privada, órgãos de regulação e de controle para participar do 4º Seminário de Desenvolvimento e Infraestrutura, que será realizado no dia 9 de setembro no Tribunal de Contas de Santa Catarina. O evento é uma parceria do Tribunal de Contas e a Ordem dos Advogados de Santa Catarina. A sua presença é muito importante. 

Locutor: O presidente da seccional da OAB em Santa Catarina, Juliano Mandelli, destaca a importância da parceria entre o TCE/SC e entidade nos últimos anos para a realização do seminário

(Sonora Juliano Mandelli)

Este é o quarto ano consecutivo de um evento de sucesso e de uma parceria profícua entre a OAB e o Tribunal de Contas do Estado. O foco da programação será o debate sobre as parcerias e as inovações em infraestrutura. Entre os temas que serão abordados está a nova lei de parcerias público-privadas e concessões, particularidades deste tipo de licitação e a regionalização do saneamento em Santa Catarina.

VINHETA TCE INFORMOU