OUÇA

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou neste mês de setembro, dois eventos importantes ligados à infraestrutura e sobre responsabilidade jurídica na nova Lei de Licitações.

No início do mês, a Corte de Contas realizou, em parceria com a OAB de Santa Catarina, o 4º Seminário de Desenvolvimento e Infraestrutura, que reuniu gestores, operadores da administração pública, da iniciativa privada e representantes de órgãos de regulação e de controle.

As palestras e debates abordaram temas ligados às Parcerias Público Privadas e Concessões e a regionalização do saneamento básico em Santa Catarina. A infraestrutura tem influência direta nos diversos setores em que o Estado e os municípios atuam, como educação, saúde, segurança e saneamento.

São áreas que necessitam de investimentos em estruturas físicas, sejam públicas ou privadas, para garantir a boa prestação dos serviços e melhores condições de vida para a população.

Segundo o conselheiro do Tribunal de Contas, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, corregedor-geral da Instituição e relator dos processos relacionados à infraestrutura, a relevância e a urgência da matéria requerem o envolvimento e o comprometimento de diversos atores, a exemplo de órgãos governamentais, órgãos de controle e instituições financeiras.

(Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Júnior)

Foi percebendo as novas demandas da sociedade que este Tribunal tem que procurado redefinir as suas prioridades e, acima de tudo, as formas de sua atuação, a fim de impactar positivamente nas políticas públicas e nos produtos oferecidos pelo poder público às pessoas, buscando induzir a governança e a sustentabilidade dos negócios governamentais. E este é um dos objetivos do planejamento estratégico da nossa instituição do Tribunal da Governança Pública catarinense.

Além disso, a atuação preventiva e concomitante desta Casa, visa a redução de falhas na elaboração e na fiscalização de contratos de obras e de serviços de infraestrutura, como obras paralisadas, pagamentos indevidos, serviços mal executados, entre diversas outras. Além de ter como finalidade promover maior alinhamento entre os jurisdicionados e o TCE/SC, disseminar boas práticas e padronizar os procedimentos técnicos e administrativos.

SINAL SONORO

Locutor: Outro evento realizado neste mês foi o 1º Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos Tribunais de Contas (Enapac), promovido em parceria com a Atricon, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O evento reuniu em Florianópolis especialistas e representantes de diversas Cortes de Contas e de Poderes do país para discutir os desafios jurídicos enfrentados pelas unidades. Um dos temas debatidos foi a responsabilidade do parecerista jurídico na nova lei de licitações.

O assunto foi abordado na palestra da professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) Maria Sylvia Di Pietro. A mediação foi do vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, que considerou o tema de grande relevância para o direito administrativo contemporâneo, destacando que a Lei 14.133/2021 reformulou profundamente o regime das contratações públicas.

Para o conselheiro, num cenário de crescente valorização da segurança jurídica e, também, da responsabilização dos agentes públicos, compreender os limites e os deveres do parecerista é essencial para todos aqueles que atuam na administração pública.

SINAL SONORO

Locutor: Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas constatou que a oferta do serviço de assistência jurídica gratuita do Estado prestado pela Defensoria Pública e pela Assistência Judiciária Gratuita, conhecida como Defensoria Dativa, é insuficiente para atender quem precisa.

A constatação motivou o TCE/SC a realizar a primeira mesa de consensualismo com os órgãos e Poderes envolvidos.  

Participaram da primeira reunião com o Tribunal de Contas, representantes do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e da OAB. O grupo deve concluir o trabalho em 90 dias. A ideia é que as mudanças dos serviços prestados sejam implantadas a partir de 2026.

O consensualismo é quando se procura resolver conflitos por meio de acordo entre as partes envolvidas. Essa prática é comum no Poder Judiciário e vai agora fazer parte da rotina do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) na busca de soluções voltadas ao interesse público.

Para o presidente da Corte de Contas, conselheiro Herneus De Nadal, essa mesa técnica de consensualismo pode resolver muitas situações pendentes que precisam de uma solução e possam ser entregues para atendimento da população.

VINHETA TCE INFORMOU