A auditora fiscal de controle externo do TCE/SC e mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld, lotada no gabinete do auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, teve mais três artigos publicados. Temas controversos no âmbito jurídico, como a judicialização do direito e o ativismo judicial, são apresentados e discutidos com dados que envolvem a área da saúde em Santa Catarina. Em uma das publicações, a autora também analisa o princípio da eficiência, conceitos de sustentabilidade e da função desempenhada pela administração pública nesse setor.

O artigo A garantia dos direitos fundamentais e o ativismo judicial integra o segundo volume do ebook “Elementos de Constitucionalismo e Transnacionalidade”, produzido por meio da parceria entre a Univali e a Universitá Degli Studi de Perugia, na Itália. A partir da página 60, Valéria e a procuradora do Estado Queila de Araújo Duarte Vahl abordam as dificuldades encontradas na efetividade desses direitos e a postura do Poder Judiciário perante essa realidade.

Além de discorrerem sobre a definição dos direitos fundamentais, as autoras questionam o ativismo judicial, onde as decisões “buscam seu fundamento em critérios não jurídicos, mas econômicos, morais ou políticos”, o que enfraqueceria e abalaria a autonomia da área. Outro apontamento é a judicialização do direito, apresentado como um fato social, identificado “pelo aumento de litigiosidade em relação à concretização de direitos fundamentais principalmente, tendo suas causas em fatores alheios à jurisdição”.

De acordo com as autoras, a realização dos direitos fundamentais está conectada às ações dos poderes Legislativo e Executivo, que devem retomar o protagonismo em relação ao ativismo judicial.

O assunto volta a ser apresentado na publicação O Sistema Único de Saúde e a tragédia dos comuns, no qual as autoras possuem como conclusão principal que “o ativismo judicial é prejudicial à efetividade do direito à saúde.”  

Segundo o artigo, o ativismo judicial em relação ao direito à saúde é uma realidade em Santa Catarina. Dados extraídos do Sistema da Procuradoria-Geral do Estado indicaram que, nos últimos anos, houve aumento no número de ações judiciais apreciadas para o fornecimento de medicamentos ou procedimentos médicos e hospitalares. De acordo com as autoras, o ativismo judicial deve considerar que os recursos públicos são finitos, ao contrário das demandas impostas. “Portanto, decisões judiciais que desconsideram a padronização implantada expõem o Sistema à superexploração.”

O texto, que pode ser lido a partir da página 739, faz parte da edição especial da Revista Produção Científica do Centro de Educação de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais da Universidade do Vale do Itajaí (Cejurps). A Edição Ouro comemora os 50 anos do Curso de Direito da Univali, os 20 anos do Programa de Mestrado em Direito e os 10 anos da Integração do Doutorado/Mestrado com a Graduação.

Sustentabilidade

Verificar se a observação do princípio da eficiência pela administração pública conduz à prática de atos sustentáveis, esse é o intuito do artigo O princípio da eficiência como instrumento de sustentabilidade na administração pública, que integra o livro “Discussões sobre o meio ambiente, sustentabilidade e transnacionalidade”. A obra traz uma coletânea de artigos científicos produzidos pelos alunos do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica (PPCJ) da Univali.

A partir da página 322, as autoras Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld e Queila de Araújo Duarte Vahl afirmam o caráter multidimensional da sustentabilidade ao destacarem as dimensões jurídico-política e ética. O texto aborda vários aspectos ligados à eficiência no setor público e que se conectam a ações sustentáveis. Um exemplo é a responsabilidade das controladorias internas e a consequente atuação dos Tribunais de Contas na prevenção e na busca pela economicidade, fazendo com o que o poder público evite o dano social, econômico ou ambiental.

A auditora fiscal de controle externo do TCE/SC é beneficiada pelo Programa de Capacitação, coordenado pelo Instituto de Contas (Icon), com base no Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação, firmado entre o Tribunal e a instituição de ensino.