STF concede, por unanimidade, medida cautelar contra a lei complementar que modificou competências do TCE/SC

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (17/3), por unanimidade, medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Complementar n. 666/2015. Aprovada em dezembro do ano passado, a lei modificou as competências e o funcionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina, alterou as atribuições dos auditores-substitutos de conselheiro e retirou a autonomia do Ministério Público junto ao TCE/SC.

“No campo precário e efêmero, concluo pela necessidade de implemento da cautelar sob o ângulo da inconstitucionalidade formal dos atos impugnados”, sustentou o ministro Marco Aurélio, relator das ADIs 5453 e 5442, interpostas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

Ao ler o seu voto, o ministro comentou que a lei foi de iniciativa do Tribunal de Contas catarinense, mas ressaltou que o seu texto foi amplamente alterado por meio de uma emenda substitutiva global apresentada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc).

Com a medida cautelar, deixam de ter efeito os artigos 1º ao 9º e os artigos 11 ao 20, permanecendo apenas o artigo 10, que trata das competências do vice-presidente, justamente o sugerido pelo TCE/SC no projeto de lei complementar enviado à Alesc. “A medida cautelar permitirá o restabelecimento do exercício e da eficácia do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas”, enfatizou o presidente da Corte catarinense, conselheiro Luiz Roberto Herbst.

Acompanharam a sessão do STF, os auditores-substitutos de conselheiro do TCE/SC Cleber Muniz Gavi e Gerson dos Santos Sicca, a procuradora-geral adjunta do Ministério Público junto ao Tribunal, Cibelly Farias Caleffi, o presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União Marcos Bemquerer Costa, além dos advogados Patrick Kaiser Brosselin (representando a Atricon), Alberto Pavie Ribeiro (representando a Ampcon) e André Luiz Nascimento Parada (representando a Audicon).

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