A atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) na promoção do direito à educação foi tema da palestra do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, realizada na tarde desta quinta-feira (26/6), durante o terceiro e último dia do Summit Cidades 2025, em Florianópolis. 

O painel reuniu também o procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Marcelo Brito de Araújo e a presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime), Jucilene Fernandes, em uma discussão sobre o papel dos órgãos de controle na melhoria da gestão educacional. 

Relator temático dos processos relacionados à área de educação no TCE/SC, Sicca ressaltou que, para alcançar os objetivos da política educacional, é preciso fortalecer a atuação em rede entre os diferentes atores do setor público.  

“Ao longo da história, muitos pensadores discutiram a importância da educação, mas o eixo se dá quando conseguimos unir a ideia à ação”, afirmou. Ele ainda citou Martinho Lutero ao lembrar que a autoridade que tem o poder de convocar para a guerra também deve convocar para a escola, reforçando que o Estado tem responsabilidade direta sobre a garantia do direito à educação. 

Durante a palestra, o conselheiro apresentou três estágios da colaboração entre gestão e controle em Santa Catarina: o monitoramento das metas dos Planos de Educação; a distribuição dos recursos por meio do ICMS Educação; e o acompanhamento da implementação das políticas públicas. 

Transformação digital e desenvolvimento sustentável 

Ao longo dos três dias de evento, representantes do Tribunal participaram de diferentes painéis sobre temas como inovação, governança, planejamento urbano, integridade e desenvolvimento sustentável. 

Durante o painel “Cidade inteligente começa com gente: Recursos humanos, Transformação digital e o futuro dos municípios”, realizado em 24 de junho, especialistas do setor público e da indústria defenderam a necessidade urgente de estruturar carreiras de TI nos órgãos públicos como condição básica para a transformação digital nos municípios.  

Com mediação de Sidnei Rodrigues, participaram do debate Jairo Wensing e Wallace da Silva, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), e Antony Linzmeyer, da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviço (SICOS).  

Segundo os painelistas, sem valorização dos profissionais de tecnologia da informação — com cargos bem definidos, salários atrativos e formação contínua — os projetos de cidades inteligentes correm o risco de se tornarem iniciativas tecnológicas caras, frágeis e insustentáveis.  

Além disso, foi destacada a importância da governança digital, da proteção de dados pessoais e do uso estratégico da tecnologia para resolver problemas reais das cidades, conforme orientações da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes e da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).  

“Cidade inteligente que ignora gente vira cidade burra com tecnologia cara”, provocou Jairo Wensing. Já Wallace da Silva, encarregado da Proteção de Dados Pessoais do TCE/SC, alertou que a ausência de estrutura técnica pode expor prefeituras a riscos legais, especialmente no que se refere à LGPD e à segurança da informação.  

O painel reforçou o papel dos tribunais de contas, dos governos estaduais e das redes de cooperação na indução de políticas públicas digitais mais humanas, inclusivas e eficientes. 

Também na terça-feira, o subprocurador-geral judicial do TCE/SC, Juliano Frassetto Velho, mediou o painel “Território, Turismo e Crescimento: caminhos para o desenvolvimento sustentável”, com a participação do prefeito de Urubici, Leandro de Souza Corrêa. O debate tratou do papel do gestor público na coordenação de interesses para o desenvolvimento turístico sustentável. 

Planejamento urbano, dados e governança 

Na quarta-feira (25/6), a procuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (MPTC/SC), Cibelly Farias, integrou o painel “A Construção da Cidade: múltiplos olhares sobre o Plano Diretor e seu impacto”, destacando a atuação conjunta do MPTC/SC e do TCE/SC no incentivo à elaboração e à atualização dos planos diretores em Santa Catarina. 

“O Summit é essencial para pensar o futuro das cidades. E os planos diretores são ferramentas-chave para um crescimento sustentável – urbano, ambiental, econômico e de mobilidade”, pontuou. 

O uso estratégico de dados públicos na gestão foi o tema do painel “Além da Burocracia: eficiência e desempenho na dinamização econômica municipal”, ocorrido no dia 25, com a participação do assessor do Gabinete da Presidência Flávio Martins Alves. Ele defendeu a cultura da gestão baseada em evidências e ressaltou a importância de transformar informação em ação. “Ao utilizar dados de forma inteligente, conseguimos antecipar cenários, corrigir desvios com agilidade e promover políticas públicas mais eficazes e justas”, afirmou. 

O servidor da Diretoria de Atividades Especiais do TCE/SC, Victor Gabriel Antunes Buttignon, também integrou a programação do dia 25, em debate sobre o ICMS Educação, ao lado da presidente e do vice-presidente da Undime, Jucilene Fernandes e Alex Cledir Tardetti, respectivamente. 

Buttignon apresentou os principais indicadores do programa, falou sobre a trajetória da política pública e reforçou a importância da transparência e da leitura de dados. “O ICMS Educação já tem ajudado os municípios a entenderem os próprios números, traduzindo as informações em ações práticas que melhorem a educação”, afirmou. 

Para fechar o segundo dia, o conselheiro do Conselho Regional de Administração (CRA/SC) e auditor fiscal de Controle Externo do TCE/SC Fernando Amorim da Silva, que atua na Diretoria de Recursos e Revisões, participou do painel “Perspectivas do profissional de administração na gestão de políticas públicas”, onde destacou o papel estratégico do administrador na governança local e na execução eficiente das políticas públicas. Segundo ele, a presença qualificada desses profissionais fortalece a boa governança e contribui para decisões mais técnicas, seguras e eficientes. Amorim também reforçou o papel orientador do TCE/SC junto às administrações municipais. 

Contratações, integridade e políticas públicas 

No último dia do Summit, abrindo as palestras da quinta-feira (26/6), a auditora fiscal de Controle Externo do TCE/SC Caroline de Souza debateu a Lei 14.133/2021 — Lei de Licitações — no painel “Nova Lei, Nova Mentalidade: os 4 anos que sacudiram a Administração Pública”. 

Em sua apresentação, Caroline destacou as transformações promovidas pela nova legislação, que exige a maximização dos resultados das contratações públicas e a entrega de políticas que efetivamente transformem a vida das pessoas. Segundo ela, pela primeira vez, a lei permite que o gestor escolha mecanismos de seleção de fornecedores conforme a complexidade de cada demanda. 

“A escolha assertiva dos mecanismos e a alta performance das contratações públicas só serão atingidas com o envolvimento da alta administração, que deve cumprir seu dever de implementar estruturas e processos de governança das contratações”, afirmou. Caroline concluiu destacando o novo paradigma: “Há vidas e futuros nas entrelinhas de cada processo licitatório. Esse é o novo mindset das contratações públicas.” 

Ainda na quinta-feira, a coordenadora da Comissão Ambiental, Social e Governança (ASG) do TCE/SC, Marina Ferraz de Miranda, participou do painel “Avaliação dos Programas de Integridade nas contratações públicas”, e abordou os avanços trazidos pelo novo decreto federal que regulamenta a avaliação de programas de integridade nos termos da Nova Lei de Licitações. Marina ressaltou a importância de alinhar integridade, responsabilidade ambiental e transparência nas contratações, reforçando a conexão entre práticas sustentáveis e a agenda ASG no setor público. 

Summit Cidades 2025 

Realizado em Florianópolis, o Summit Cidades 2025 chegou à sua quinta edição. Com o objetivo de conectar poder público, iniciativa privada, academia e sociedade civil, o evento promoveu debates sobre soluções e tendências que impactam diretamente o futuro das cidades. 

A programação contou com palestras de grandes nomes do cenário nacional e internacional, workshops, painéis temáticos e uma feira de negócios do setor. A realização ficou a cargo da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese), em parceria com o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga) e o Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina), além do apoio de instituições.