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PEC reconhece os Tribunais de Contas como instituições essenciais do controle externo no Brasil
Locutor: No mesmo dia em que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), completou 70 anos de história, na terça-feira, 4 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, a chamada PEC da Essencialidade. A Proposta de Emenda Constitucional, que recebeu 414 votos favoráveis, reconhece os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo da administração pública, impedindo que sejam extintos.
A medida representa um marco para a autonomia e o fortalecimento das Cortes de Contas em todo o país. Para o presidente do TCE catarinense, conselheiro Herneus De Nadal, a aprovação é uma conquista histórica que reforça o compromisso do Tribunal com um controle técnico, eficiente e republicano, em defesa da sociedade e do Estado Democrático de Direito.
O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Atricon, lembrou que a PEC não apenas impede a extinção, mas também veda a criação de novos tribunais, evitando a fragmentação do sistema de controle.
A proposta, relatada pelo deputado Acácio Favacho, já havia sido aprovada no Senado em 2022 e agora segue para promulgação.
Em Santa Catarina, a aprovação chega em um momento simbólico. O TCE/SC, criado em 1955, celebra sete décadas de atuação independente e técnica, orientando gestores e zelando pelo uso responsável dos recursos públicos.
Um aniversário que entra para a história, marcando, ao mesmo tempo, a consolidação nacional do papel essencial dos Tribunais de Contas e o reconhecimento à trajetória de todos que ajudaram a construir essa instituição sólida e comprometida com a sociedade catarinense.
Da Rádio TCE, repórter Edy Serpa.
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