REGULA A APRECIAÇÃO DOS EMPENHOS DE DESPESAS RELATIVAS À LOCAÇÃO DE PRÉDIOS.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO E PLANO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
RETIFICA A RESOLUÇÃO Nº 26, QUE DISPÕE SOBRE O ESQUEMA FINANCEIRO.
DISPÕE SOBRE RESTOS A PAGAR.
DISPÕE SOBRE A DATA DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
DISPÕE SOBRE O ESQUEMA FINANCEIRO.
FIXA O QUORUM PARA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL E DETERMINA A PREFERÊNCIA E A PRECEDÊNCIA PARA JULGAMENTO.
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MATERIAL E DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.
APROVA NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
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